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Experiências no Combate à Violência contra a Mulher

Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul

 

Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 2011.001577-5 - pede a retratação de decisão que intimou a vítima a confirmar a representação extrajudicial, anulando todo o processo, sem que houvesse a retratação e sem mesmo saber se haveria ou não.

 

Recurso de Apelação na Ação Criminal nº 001.08.004899-5/MS – pede a reforma da sentença na parte em que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.


Mandado de Segurança Criminal com pedido liminar na ação nº 0045700-40.2010.8.12.0001 - pede o reconhecimento da não-obrigatoriedade da audiência para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006, determinando-se assim o regular processamento do feito com a transação penal.

 

Mandado de Segurança Criminal Preventivo e Coletivo com pedido de liminar (21/09/2010) - pede a concessão da segurança para reconhecer em definitivo o caráter excepcional e a não-obrigatoriedade da audiência para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006, determinando-se a proibição de futuras designações compulsórias e ex officio e a realização dos atos designados nessa condição.

 

Mandado de Segurança na ação nº 0037201-67.2010.8.12.0001 – pede o reconhecimento da não-obrigatoriedade da audiência para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006, determinando-se assim o regular processamento do feito com a transação penal.

 

Modelo de Mandado de Segurança Individual – pede a concessão da segurança, confirmando-se a liminar e determinando-se o definitivo cancelamento do ato impugnado, reconhecendo-se a não-obrigatoriedade da audiência para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006, uma vez que a realização de tal ato não é condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia, determinando-se assim o regular processamento do feito.

 

Modelo de petição sobre Medidas Protetivas - versa sobre medidas protetivas de urgência sem a realização de instrução

 

Modelo de petição sobre Medidas Protetivas - desnecessidade de citação

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito antes do recebimento da denúncia – pede a reforma da sentença que decretou a extinção da punibilidade com consequente rejeição de denúncia, determinando-se o recebimento da exordial acusatória e o normal prosseguimento do feito, haja que a audiência determinada, de forma compulsória, para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006 é ato processual ilegal e vicia a livre vontade da mulher, induzindo à retratação.

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito antes do recebimento da denúncia com posicionamento do STF sobre o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 - propõe a reforma da sentença que decretou a nulidade do processo e a extinção da punibilidade, determinando-se o normal prosseguimento do feito, haja vista que a audiência determinada, de forma compulsória, para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006 é ato processual ilegal e vicia a livre vontade da mulher, induzindo à retratação.

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito após o recebimento da denúncia – propõe a reforma da sentença que decretou a nulidade do processo e a extinção da punibilidade, determinando-se o nromal prosseguimento do feito, haja vista que a audiência determinada, de forma compulsória, para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006 é ato processual ilegal e vicia a livre vontade da mulher, induzindo à retratação.

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito após o recebimento da denúncia com posicionamento do STF sobre o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90 - propõe a reforma da sentença que decretou a nulidade do processo e a extinção da punibilidade, determinando-se o normal prosseguimento do feito, haja vista que a audiência determinada, de forma compulsória, para fim do artigo 16 da Lei 11.340/2006 é ato processual ilegal e vicia a livre vontade da mulher, induzindo à retratação.

 

Modelo de Recurso em Sentido Estrito sobre competência - reforma da decisão que reconheceu a incompetência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar os crimes de desobediência oriundos de descumprimento de medida protetiva, determinando, em consequência, o seu regular processamento até final julgamento no juízo especializado.

 

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 2010.029127-9 (autos nº 00709001178-0) segredo de justiça – pede que seja reformada decisão sobre obrigatoriedade da audiência disposta no art. 16 da Lei 11.340/06.

 

Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 2010.029946-4 (autos nº 001.10.011718-0) - pede que seja reformada decisão sobre obrigatoriedade da audiência disposta no art. 16 da Lei 11.340/06.

 

Recurso Especial nº 1243599/MS – pede a reforma da decisão para que seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ante a vedação expressa no artigo 44, inciso I, do Código Penal.

 

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2010.030168-0 – pede a revogação de todos os despachos de designação autmática da audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06 bem como das decisões que anulam os processos em que não tenha ocorrido a referida audiência, e quanto aos processos futuros, que somente designe audiência por meio de decisão fundamentada em prévia manifestação expressa ou tácita da ofendida que evidencie a intenção de se retratar.

 

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2011.001675-3/0001-00 – pede que seja reconhecida obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/06, e o prosseguimento da ação penal contra o réu XXXXXXX, com a consequente prolação da sentença condenatória.

 

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2011.001694-2/0001-00 – pede o cancelamento do ato impugnado, reconhecendo a não obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/06, e o prosseguimento da ação penal com a consequente prolação da sentença condenatória.

 

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 2011.001761-4/0001-00 – visa o reconhecimento da não obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16, da Lei 11.340/06, e o prosseguimento da ação penal com a consequente prolação da sentença condenatória.


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