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Atuação do MPF

  • ADI nº 4424 - PGR - pede que o crime de lesões corporais consideradas de natureza leve, praticadas contra a mulher em ambiente doméstico, processe-se mediante ação penal pública incondicionada

Anexo: levantamento de casos apresentados

Notícia da AGENDE sobre o assunto

 

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