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Apresentação

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão atua na promoção do direito à moradia, direito fundamental protegido pela Constituição Federal da República e por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, na qualidade de componente indispensável a um padrão de vida digna, ao direito de não discriminação e à cidade inclusiva.


São atuações da PFDC, sempre visando a integração entre os PRDCs e PDCs, bem como com demais órgãos públicos com competência na matéria: recebimento de denúncias; prevenção e proteção contra o despejo forçado de populações vulneráveis; correta implementação dos programas públicos de moradia popular; e informação e participação da população nos processos de remoção, dentre outras.


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