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Legislação

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DST/Aids

Transexuais

  • Portaria MS nº 1707 - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

União Civil de Pessoas do Mesmo Sexo

  • Circular SUSEP nº 257/2008 - Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos copanheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatóriod e Danos Pessoais Causados por Veículo Atutomoteores de Via Terrest, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT
  • Circular 293 - GLBTT - União civil entre pessoas do mesmo sexo - Lavratura de escritura pública de parceria – Circular afirmando possibilidade jurídica
  • Instrução normativa nº 45 INSS/PRES/2010 - Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Norma Complementar MPU/Planassiste 1/2008 - GLBTT - Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste - Inclusão de companheiro do mesmo sexo biológico na qualidade de dependente dos servidores do Ministério Público da União

Outros

  • Circular SUSEP nº 257/2004 – Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT

  •  Portaria MS nº 1.707/2008 -  Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.


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