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PFDC aponta inconstitucionalidade em legislação que ofende o princípio da valorização dos profissionais de educação

Legislação afronta incisos da Constituição que reconhecem a formulação de planos de carreira, ingresso por meio de concurso público e o piso salarial para os profissionais da educação

Audiência pública coloca em debate proteção dos direitos humanos no contexto de atividades empresariais

Evento tem entre os objetivos a coleta de informações para subsidiar o plano de ação a ser coordenado pelo GT Direitos Humanos e Empresas da PFDC

PFDC envia a ministros da Cultura e da Justiça nota técnica sobre liberdade artística e proteção de crianças e adolescentes

Documento traz análise jurídico-constitucional do tema, tendo em vista os recentes episódios de cerceamento a obras e performances artísticas classificadas como "imorais" ou de natureza "pedófila"

Violação de direitos humanos: PFDC se reúne com familiares de presos e de egressos do sistema prisional

Grupo veio a Brasília para denunciar violações nos estabelecimentos prisionais de todo o País. Proposta é construir agenda de mobilização para dar visibilidade à grave situação

Câmaras e PFDC querem inconstitucionalidade da lei que transferiu à justiça militar julgamento de crimes contra civis

Uma representação foi encaminhada à procuradora-geral da República. O pedido é para que a PGR ingresse no Supremo Tribunal Federal para anulação da Lei Nº13.491/2017

PFDC envia ao Congresso Nacional nota técnica contra a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação

Para o órgão do Ministério Público Federal, alterações propostas são inconstitucionais e não resultarão em melhorias na segurança pública

MPF sedia lançamento de relatório sobre Fundo Penitenciário Nacional e prevenção à tortura

Documento foi produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e analisa ameaças e potenciais do Funpen para a garantia dos direitos humanos no sistema prisional

PFDC promove audiência pública sobre proteção dos direitos humanos no contexto de atividades empresarias

Diálogo acontece no próximo dia 8/11, no Espírito Santo, e debaterá modelo de política pública a ser adotada pelo governo brasileiro

PFDC participa de debate sobre Justiça de Transição promovido pela Universidade de Oxford

Evento acontece nos dias 27 e 28 de outubro e abordará a impunidade de empresas por violações aos direitos humanos assim como a recorrência de desaparecimentos forçados após as transições à democracia

Inspeção nacional investiga funcionamento de comunidades terapêuticas

Em ação inédita, MPF, MNPCT e CFP vistoriam instituições para internação de usuários de drogas. Foco está na violação de direitos

MPF e MPT recomendam revogação de portaria que modifica conceito de trabalho escravo

Ministro do Trabalho tem dez dias para responder sobre a recomendação conjunta.

PFDC lança Guia de Referência sobre Assistência Farmacêutica

Objetivo é oferecer subsídio para a atuação dos membros do Ministério Público Federal em casos de judicialização da saúde

Publicação da ONU com diretrizes para a observação de protestos sociais já está disponível

Documento foi elaborado em parceria com a PFDC e visa assegurar o direito à liberdade de expressão e segurança aos observadores de direitos humanos

Educação: PFDC participa de seminário que destaca diversidade e equidade

Encontro tem como objetivo discutir sobre os princípios norteadores para uma educação democrática

PFDC assina nota pública em defesa da política de classificação indicativa

Manifesto lançado por mais de 50 instituições reafirma modelo de corregulação, focado na liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente

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