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PLs que alteram Lei de Tortura contrariam a Constituição, tratados internacionais e o Código Penal, aponta PFDC

Em Nota Técnica ao Congresso, órgão do MPF destaca retrocessos na proposta que busca flexibilizar regras atuais sobre perda de cargo público para quem comete crime de tortura

  • Posted by marlene
  • Published: 2019-11-20

Projeto “Cidadania e Democracia desde a Escola” promove cerimônia para marcar encerramento das atividades em 2019

Realizada pelo Instituto Auschwitz, com apoio da PFDC, iniciativa leva às salas de aula debate sobre direitos humanos. Em 2019, o programa chegou a 23 escolas, mobilizando 75 professores e cerca de 2,5 mil estudantes

  • Posted by marlene
  • Published: 2019-11-18

MPF apresenta balanço de ação coordenada que tratou do bloqueio orçamentário imposto pelo MEC a universidades e institutos

Desde maio, quase 100 procedimentos foram instaurados em todo o país para apurar impactos do contingenciamento e da extinção de cargos. Em setembro, MEC retomou liberação de recursos

  • Posted by marlene
  • Published: 2019-11-11

PFDC participa de lançamento de relatório sobre ameaças à erradicação da fome e à realização progressiva do direito à alimentação adequada

Para Deborah Duprat, políticas de austeridade econômica agravam a fome e a extrema pobreza, além de dificultarem o enfrentamento das desigualdades sociais

MPF alerta sobre riscos do PL que amplia liberação da posse e do porte de armas de fogo no Brasil

Projeto deve ser votado nesta quarta-feira pelo Congresso. Procuradoria dos Direitos do Cidadão e Câmara de Controle da Atividade Policial apontam inconstitucionalidades da medida

PFDC e outras instituições ombudsman da Ibero-América participam de seminário sobre 30 anos da Convenção 169 da OIT

Além do Brasil, diálogo reúne representantes de Defensorias del Pueblo e Procuradorias de Direitos de Colômbia, Equador e Peru, assim como especialistas e coletivos de grupos étnicos

PL que pretende criar cadastro específico de homicidas de policiais viola a Constituição, apontam órgãos do MPF

Posicionamento foi apresentado ao Congresso Nacional em Nota Técnica elaborada pela PFDC e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF

Em audiência na Câmara, PFDC destaca proteção de direitos fundamentais em ações voltadas ao antiterrorismo

Diálogo reuniu especialistas, instituições de Estado e organizações da sociedade civil para debater propostas do PL 1595/19

Novo decreto de armas desrespeita marcos legais e enfraquece política de segurança pública, aponta MPF

PFDC e Câmara de Controle Externo da Atividade Policial alegam que decreto amplia violações e o risco de armamentos caírem em redes criminosas

MPF recomenda ao Ministério da Educação suspender autorização para funcionamento de novos cursos EAD na área da saúde

Pedido é para que suspensão seja mantida até regulamentação pelo Congresso Nacional. Documento alerta sobre riscos de formação inadequada e sem integração com a comunidade

MPF pede à Justiça que Ministério da Educação refaça consulta pública sobre o Future-se observando normas legais

Procedimento para ouvir população descumpriu legislação. Questionado, MEC disse se tratar de “pré-pesquisa” e que projeto irá ao Congresso mesmo sem a devida consulta à sociedade

MP que instituiu pensão para crianças atingidas pelo Zika Vírus viola garantias constitucionais dessa população, aponta PFDC

Medida fere isonomia no tratamento a meninas e meninos impactados pela doença, além de privar suas famílias do efetivo acesso à justiça, entre outras inconstitucionalidades

PFDC aponta inconstitucionalidades em PEC que pretende alterar função social da propriedade

Proposição retoma regime de propriedade superado pelo direito brasileiro desde 1964 e compromete proteção a direitos fundamentais. Uma Nota Técnica foi encaminhada ao Congresso Nacional

Após denúncias, PFDC pede esclarecimentos à Funarte sobre critérios adotados na seleção de espetáculos

Fundação teria censurado exibição de obra de cunho político crítico. Espetáculo estrearia neste mês no Complexo Cultural da Funarte em SP

Em audiência pública, PFDC destaca o direito à liberdade religiosa no âmbito do trabalho

Diálogo teve como objetivo debater o PL nº 3.346/2019. Para procuradora federal dos Direitos do Cidadão, projeto reforça mecanismos legais para coibir discriminação ou privação de direitos por motivo de crença religiosa

Vozes do silêncio contra a violência de Estado

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Justiça de Transição

Capa relatório de inspeção das comunidades terapêuticas

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