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Legislação Institucional
- Regimento Interno
- Instrução Normativa PFDC nº 01 - Estabelece normas para elaboração do relatório mensal de produtividade dos membros da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das Procuradorias dos Direitos do Cidadão.
- Instrução Normativa PFDC nº 02 - Estabelece critérios gerais para a organização administrativa das Secretarias das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e das
Procuradorias dos Direitos do Cidadão. - Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.;
- Portaria Conjunta 2ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão e PFDC nº 1/2016 - cria o grupo de trabalho "Segurança Pública e Prevenção do Terrorismo nas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016
- Portaria PGR nº 588/2003 - Dispõe sobre o processo eletivo de Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão.
- Portaria PGR nº 653/2012 - Cria Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
- Portaria PGR nº 367/2016 - Designa Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira como Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
- Portaria PGR nº 400/2018 - Reconduz Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira como Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão por mais 2 anos, a partir de 25/05/2018.
- Portarias da PFDC