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Grupo de Trabalho Educação em Direitos Humanos

O Grupo de Trabalho Educação em Direitos Humanos vem funcionando na PFDC desde 2005 com o objetivo de promover o debate e criar metas de atuação coordenada entre os Procuradores dos Direitos dos Cidadão no que se refere à Educação.

O foco de atuação do GT está em:

  • Garantir o acesso democrático e isonômico aos cursos de pós-graduação, nas Universidades Públicas, através do aperfeiçoamento do processo seletivo.
  • Enfrentar a questão relativa à cobrança de contribuições compulsórias em estabelecimentos oficiais de ensino, em especial nos Colégios Militares.
  • Exigir a implementação de políticas públicas de educação profissionalizante para os adolescentes em conflito com a lei.
  • Exigir o fomento de políticas públicas de capacitação de professores para o magistério das disciplinas Filosofia, Sociologia (Lei 9.394/1996 – LDB), História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Leis 10.639/2003 e 11.645/2008) e Educação Ambiental (Lei 9.795/1999).
  • Exigir o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos requisitos de adesão ao sistema educacional para os beneficiários do Programa Bolsa Família.
  • Cobrar a promoção de mecanismo público que garanta a revalidação dos diplomas dos médicos formados em Cuba.
  • Exigir e acompanhar a fiscalização da qualidade do ensino universitário, incluindo o ensino à distância.

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