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Notas Técnicas

  • Nota Técnica nº 11/2016/PFDC/MPF - encaminhada ao ministro da Educação, Universidades e Institutos Federais, assim como a membros do Ministério Público Federal na defesa da legitimidade de ocupações nas escolas - Dezembro/2016
  • Nota Técnica nº 12/2016/PFDC/MPF - encaminhada ao procurador-geral da República para subsidiar o parecer que será apresentado pelo MPF em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal e que trata da legalidade da dispensa de mandados judiciais na reintegração de posse de imóveis públicos ocupados por manifestações sociais em São Paulo - Dezembro/2016

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