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Resoluções XVI ENPDC

RESOLUÇÕES XVI Encontro Nacional de Procuradores e Procuradoras dos Direitos do Cidadão

MISSÃO CONSTITUCIONAL DE DEFENSOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO

1 – Visando ao aprimoramento na seleção dos membros do MP para o exercício dessa missão, propõe-se seja contemplado no certame o exame de mais formação humanista e de resolução de conflitos.
2 – A atuação da instituição na promoção dos direitos fundamentais dará ênfase a sua capilaridade, à interlocução com outros atores, à melhoria do seu corpo técnico e de apoio e ao desenvolvimento de seu banco de dados.
3 – O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no estado, a exemplo da figura do defensor do povo íbero-americano, prestará contas de sua atuação.
4 – A atuação do Ministério Público Brasileiro dar-se-á de modo integrado, preferencialmente, entre MP estadual e federal.
5 – É necessária a atuação coordenada entre os MPs para efeito de somar esforços em temas prioritários, como exemplo, a saúde mental e a segurança pública.

AS CONVENÇÕES DE DIREITOS HUMANOS SUBSCRITAS PELO BRASIL

6 – A PFDC acompanhará os cumprimentos das decisões/recomendações dos órgãos internacionais ao Estado brasileiro.
7 – O PRDC/PDC utilizará, na medida do possível, normas internacionais de direitos humanos como um dos fundamentos de suas atuações.

ATUAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS

8 – O PRDC/PDC incorporará a sua atuação, no que for cabível, as 100 regras de Brasília (sobre o acesso à Justiça das pessoas vulneráveis), notadamente no que respeita aos instrumentos alternativos de resolução de conflitos.
9 – O PRDC/PDC identificará as diretrizes das 100 regras de Brasília já incorporadas na sua prática e contemplará a possibilidade de uma atuação melhorada quanto à simplificação da linguagem, apesar de técnica.
10 – O PRDC/PDC ouvirá a comunidade envolvida na implementação do direito e a incluirá na identificação das soluções.
11 – O PRDC/PDC, por sua legitimidade constitucional, transmudará para a perspectiva coletiva reclamação particular, qualificando a atuação em benefício de muitos.
12 – O PRDC/PDC estreitará parcerias com os seus congêneres MP e qualificará a sua atuação com especialistas em temas multisetoriais.
13 – Deve-se unir esforços para que se consiga transformar em benefício da população a rede de controle de gestão pública, efetivada em 2009, da qual o MPF faz parte.
14 – Fazer sinergia com outros órgãos com competências e poderes diferentes, valorizando-se as expertises de cada um, numa colaboração mútua, para implementação de direitos.

DIREITO À SAÚDE

15 – A PFDC promoverá, de forma contínua, curso de capacitação para os PRDC/PDCs atuarem na área de saúde.
16 – O PRDC/PDC atuará na implementação de medidas voltadas à promoção e manutenção da saúde, priorizando o incremento das atividades de prevenção sobre a de reparação.
17 – Haverá o acompanhamento na implementação da Lei 10.216/2001, no concernente à aplicação da cobertura da rede extra-hospitalar (CAPS+Residências Terapêuticas).
18 – O PRDC/PDC acompanhará e atuará no fechamento dos hospitais psiquiátricos indicados no PNASH.

DIREITO À CIDADE

19 – Será criado Grupo de Trabalho na PFDC voltado à implementação do direito à moradia adequada previsto na CF e nos tratados internacionais.
20 – O PRDC/PDC das cidades-sedes da Copa e das Olimpíadas atuarão na implementação do direito à moradia e prevenção contra despejos forçados ocasionados pela execução das obras de infra-estrutura dos megaeventos.
21 – O PRDC/PDC acompanhará os processos de elaboração dos projetos de lei de Plano Diretor dos Municípios e de seus instrumentos (zoneamento, estudo de impacto de vizinhança, plano de drenagem, plano municipal de saneamento básico, incentivos fiscais, etc) – tanto no aspecto da necessidade de participação popular, quanto sob o ponto de vista da harmonização com a legislação federal e, especialmente, previsão de áreas para implantação de programas de habitação popular, fora de zonas de risco e de áreas de preservação permanente.

DIREITO À REFORMA AGRÁRIA

22 – Ratificar as resoluções do XV ENPDC no que diz respeito a reforma agrária.
23 – Fiscalizar a execução da Lei Federal nº 12.188/10, que trata da assistência técnica e extensão rural.
24 – Fiscalizar o cadastramento e a transparência dos cadastros dos potenciais assentáveis, beneficiários da reforma agrária.
25 – A Reforma Agrária deve criar comunidades sócio-ambientais sustentáveis.

ENFRENTAMENTO À TORTURA

26 – A PFDC deve agilizar e acompanhar a tramitação de PL de criação de Comitê contra a tortura, sugerindo a previsão legal de dispensa de prévio aviso da visita ao local de detenção da pessoa.
27 – O PRDC/PDC zelará pela criação dos comitês contra a tortura no seu município/estado e se disponibilizará a participar das reuniões, onde já existam.
28 – O PRDC/PDC deve visitar as instituições de privação de liberdade, de preferência, acompanhado por equipe multidisciplinar, e quando entender necessário, de membros, do comitê, do conselho penitenciário, da execução penal, preenchendo questionário próprio/relatório da visita, adotando providências próprias/ encaminhamento às autoridades com atribuições específicas e à PFDC.

ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO

29 – A PFDC, sem exclusão dos demais entes legitimados, recomendará ao MTE que produza políticas públicas voltadas para a reinserção das pessoas resgatadas e adote as medidas necessárias para evitar a revitimização.
30 – Atuação no sentido de impossibilitar que haja financiamento público a empreendimentos onde foi identificado a utilização de mão de obra escrava.
31 – Atuação no sentido de fiscalização da cadeia dominial onde for detectada mão de obra escrava.
32 – Fomentar atuação conjunta ou interlocução do PRDC/PDC com membro do ofício criminal no enfrentamento ao trabalho escravo.
33 – Encaminhar à 2ª CCR, para sua apreciação, o roteiro de atuação elaborado pelo PRDC/MT, que cumula ofício criminal e o enfrentamento ao trabalho escravo.

ESTRUTURAÇÃO DA PRDC/PDC PARA ATENDIMENTO À FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MPF

34 – A PFDC deve demandar aos órgãos superiores atuação exclusiva dos PRDCs dada a enorme demanda reprimida dos cidadãos ante a indulgência dos entes federativos em efetivar os direitos constitucionais. O PRDC diante das áreas de conhecimento com que lida (saúde, educação, previdência social, alimentação adequada, enfrentamento à tortura, abusos, comunicação social, acessibilidade, discriminação), e em face aos instrumentos de cunho social e extrajudicial que lhe cabe utilizar na resolução dos conflitos (audiências públicas, TAC, integrar comissões, reuniões, atender ao público, elaborar relatórios, estatísticas) somada a outras funções poderá vir a ser desacreditado caso não receba o apoio necessário. Tem havido dificuldades para a titulação dessa função constitucional (art. 129,II da CF) diante dessas dificuldades.
35 – A PFDC deve levar oficialmente ao PGR pedido para revisão do Regimento Interno para ampliação da estrutura do PRDC/PDC, de acordo com estudo a ser por ela elaborado.
36 – O PRDC coordenará a atuação dos direitos do cidadão no seu estado/distrito federal. Ratificação da Resolução 07 do XV Encontro.
37 – Realizar gestões com a administração para normatizar o atendimento ao cidadão e capacitar os servidores para esse atendimento. O setor de atendimento ao cidadão ficará sob a supervisão da PRDC.
38 – Cada unidade do MPF nos municípios e estados deverá manter instalações físicas adequadas às necessidades da PRDC/PDC, inclusive no setor de atendimento ao cidadão.
39 – Adaptar o Sistema Único às necessidades da PRDC, inclusive com os registros estatísticos do atendimento ao cidadão e as informações necessárias a serem extraídas para a produção de relatório anual das suas atividades.
40 – A PFDC deve encaminhar reivindicação dos PRDCs no sentido de que os novos cargos criados de analistas (grupo de apoio) sejam também destinados a suprir as necessidades oriundas de uma atuação proativa e reativa para assegurar os direitos do cidadão.

DIREITO DA POPULAÇÃO ATINGIDA POR BARRAGENS

41 – Como forma de contribuir com iniciativas estatais para a prevenção ou as reparações necessárias, é salutar que membros do MPF integrem comissões que tratam de apurar, diagnosticar e viabilizar os direitos humanos.
42 – Convidar a sociedade civil a participar das discussões e ouvir os reclamos da população atingida nos seus direitos.
43 – Provocar interação setorial dentro da Instituição buscando a ampliação e redifinição do conceito de atingidos pela construção de barragens.

DIREITOS DO CIDADÃO EM MUNICÍPIOS ISOLADOS

44 – Realização de audiências públicas em comunidades localizadas em regiões distantes e de difícil acesso.
45 – Conscientizar a população sobre os direitos básicos da cidadania.
46 – Formar e incentivar na localidade distante o controle social sobre as políticas públicas.

DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE

47 – Criação do GT “Direito à Memória e a Verdade” na PFDC , ressalvadas as providências de natureza criminal por terem foro próprio em Câmara.

DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

48 – Aprovação como “boa prática” a realização dos mutirões da cidadania pelo PRDC-SP.

VIOLÊNCIA NO CAMPO

49 – O PRDC/PDC incentivará a criação ou o funcionamento da Comissão de Combate à Violência no Campo e participará de suas reuniões.

GRUPOS DE TRABALHO DA PFDC SOBRE SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, INCLUSÃO, REFORMA AGRÁRIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, SISTEMA PRISIONAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

50 – Aprovação dos relatórios apresentados decorrentes do planejamento estratégico de cada um deles, disponíveis em sítios próprios na página institucional da PFDC na internet.


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