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Enunciados


Com base nas atribuições decorrentes do Parágrafo único do Artigo 41 da Lei Complementar nº 75/1993, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) expede enunciados de orientação da atuação dos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Naop), das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e dos Procuradores da República que atuam na defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Esses enunciados têm como objetivo facilitar a interpretação e uniformizar questões procedimentais ou de mérito, com vistas a aperfeiçoar o exercício das atribuições em defesa da cidadania.
 
Enunciado nº 1: Caracterização do Declínio de Atribuição
O declínio de atribuição só ocorre em relação a outros ramos do Ministério Público da União ou dos Estados e o seu exame pela PFDC se faz com prévia remessa das peças ou autos.
- Referência: Decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal no procedimento nº 1.00.001.000058/2007-72, em 13/05/2009.

Enunciado nº 2: Remessa de autos ou peças de informação a outro órgão do MPF
Não é declínio de atribuição a remessa de peças ou autos a outro membro do MPF, caso em que é dispensável a comunicação à PFDC.
- Referência: PA PR/GO 1.18.000.001260/2009-59, PA PR/SP 1.34.001.007102, PA PR/RS 1.29.000.000014/2010-30, PA PR/RS 1.29.000.000023/2010-21, PA PR/MS 1.21.000.001391/2009-41, PA PR/DF 1.16.000.000770/2009-83, PA PRM/Piracicaba/SP 1.34.008.100009/2010-96.

Enunciado nº 3: Arquivamento por ausência de atribuição do Ministério Público
Promove-se o arquivamento das peças de informação ou autos quando o membro verificar que não há atribuição do Ministério Público no caso. Nessa hipótese, as peças ou autos serão encaminhados à PFDC para efeito de homologação, com ciência ao representante.
- Referência: PA 1.29.000.001734/2009-89; 1.23.000.001590/2007-12.

Enunciado nº 4: Inserção na base de dados da PFDC
Faz-se necessário para efeito de dar conhecimento da atuação do MPF na área de cidadania que as promoções de arquivamento, decisões, ACP's, TAC's, recomendações, iniciais de ações civis e portarias sejam inseridas na base de dados da PFDC.


Enunciado nº 5: Não se caracteriza declínio de atribuição a remessa direta de peças ou autos a outro órgão do Ministério Público Federal, caso em que é dispensável a comunicação aos NAOPs e à PFDC.

Enunciado nº 6: O encaminhamento dos autos à Defensoria Pública caracteriza arquivamento, devendo ser previamente submetido aos NAOPs ou à PFDC para homologação antes da remessa do procedimento instaurado, com exceção dos casos previstos na Resolução n° 174 do CNMP. Faz-se necessário dar ciência ao representante deste arquivamento, informando os contatos da instituição para onde os autos serão encaminhados.
(Nova redação dada conforme deliberação na Reunião de Coordenação PFDC e NAOPs do dia 28/08/2018 – ATA nº 44/2018/PFDC: PGR-00364180/2018.)

Enunciado nº 7: Em caso de arquivamento ou de declínio, havendo medida urgente a ser tomada, deverão ser encaminhadas imediatamente cópias dos autos aos órgãos com atribuição para apreciar a questão.

Enunciado nº 8: É desnecessária a autuação e a submissão à homologação dos NAOPs/PFDC quando os fatos narrados em mensagens eletrônicas recebidas na sala de atendimento ao cidadão notoriamente não forem de atribuição do Ministério Público Federal.

Enunciado nº 9: As promoções de arquivamento e outras decisões sujeitas à revisão pelos NAOPs/PFDC devem estar contidas em procedimentos instaurados.

Enunciado nº 10: Em matéria de saúde, é facultado ao membro do Ministério Público Federal o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual quando apurar que não há responsabilidade direta de órgão público federal ou não envolver questão sistêmica.
(Nova redação dada conforme deliberação na Reunião de Coordenação PFDC e NAOPs do dia 28/08/2018 – ATA nº 44/2018/PFDC: PGR-00364180/2018.)
 
Enunciado nº 11: Em questões individuais de saúde, é facultada ao membro do Ministério Público Federal a remessa do procedimento às Defensorias Públicas já instaladas, observados os Enunciados n°s 6 e 7 da PFDC.
(Nova redação dada conforme deliberação na Reunião de Coordenação PFDC e NAOPs do dia 28/08/2018 – ATA nº 44/2018/PFDC: PGR-00364180/2018.)

Enunciado n° 12 (novo) - Em representação formulada sobre questão de interesse individual disponível, o arquivamento por ausência de atribuição do Ministério Público somente é possível após ser verificada a inexistência de matéria de interesse coletivo ou difuso que justificasse a investigação sob esse enfoque.
(Criado conforme deliberação na Reunião de Coordenação PFDC e NAOPs do dia 28/08/2018 – ATA nº 44/2018/PFDC: PGR-00364180/2018.)


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