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Enunciados

 

Com base nas atribuições decorrentes do art. 11 da Lei Complementar nº 75/1993, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) expede enunciados de orientação da atuação dos Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Naop), das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão e dos Procuradores da República que atuam na defesa dos direitos constitucionais do cidadão. Esses enunciados têm como objetivo facilitar a interpretação e uniformizar questões procedimentais ou de mérito, com vistas a aperfeiçoar o exercício das atribuições em defesa da cidadania.

 

Enunciado nº 1. Caracterização do Declínio de Atribuição

O declínio de atribuição só ocorre em relação a outros ramos do Ministério Público da União ou dos Estados e o seu exame pela PFDC se faz com prévia remessa das peças ou autos.

- Referência: Decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal no procedimento nº 1.00.001.000058/2007-72, em 13/05/2009.


Enunciado nº 2: Remessa de autos ou peças de informação a outro órgão do MPF

Não é declínio de atribuição a remessa de peças ou autos a outro membro do MPF, caso em que é dispensável a comunicação à PFDC.

- Referência: PA PR/GO 1.18.000.001260/2009-59, PA PR/SP 1.34.001.007102, PA PR/RS 1.29.000.000014/2010-30, PA PR/RS 1.29.000.000023/2010-21, PA PR/MS 1.21.000.001391/2009-41, PA PR/DF 1.16.000.000770/2009-83, PA PRM/Piracicaba/SP 1.34.008.100009/2010-96. 


Enunciado nº 3: Arquivamento por ausência de atribuição do Ministério Público

Promove-se o arquivamento das peças de informação ou autos quando o membro verificar que não há atribuição do Ministério Público no caso. Nessa hipótese, as peças ou autos serão encaminhados à PFDC para efeito de homologação, com ciência ao representante.

- Referência: PA 1.29.000.001734/2009-89; 1.23.000.001590/2007-12.


Enunciado nº 4: Inserção na base de dados da PFDC

Faz-se necessário para efeito de dar conhecimento da atuação do MPF na área de cidadania que as promoções de arquivamento, decisões, ACP's, TAC's, recomendações, iniciais de ações civis e portarias sejam inseridas na base de dados da PFDC.

 

 

Enunciado nº 5: Não se caracteriza declínio de atribuição a remessa direta de peças ou autos a outro órgão do Ministério Público Federal, caso em que é dispensável a comunicação aos NAOPs e à PFDC.

 

 

Enunciado nº 6: O encaminhamento dos autos à Defensoria Pública caracteriza arquivamento, devendo ser previamente submetido aos NAOPs ou à PFDC para homologação antes da remessa do procedimento instaurado.

 

 

Enunciado nº 7: Em caso de arquivamento ou de declínio, havendo medida urgente a ser tomada, deverão ser encaminhadas imediatamente cópias dos autos aos órgãos com atribuição para apreciar a questão.

 

 

Enunciado nº 8: É desnecessária a autuação e a submissão à homologação dos NAOPs/PFDC quando os fatos narrados em mensagens eletrônicas recebidas na sala de atendimento ao cidadão notoriamente não forem de atribuição do Ministério Público Federal.

 

 

Enunciado nº 9: As promoções de arquivamento e outras decisões sujeitas à revisão pelos NAOPs/PFDC devem estar contidas em procedimentos instaurados.

 

 

Enunciado nº 10: Em matéria de saúde, é facultado ao membro do Ministério Público Federal o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual quando não houver nenhuma responsabilidade direta de órgão público federal ou não envolver questão sistêmica.

 

 

Enunciado nº 11: Em questões individuais de saúde, é facultada ao membro do Ministério Público Federal a remessa do procedimento às Defensorias Públicas já instaladas.


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