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Atuação

A atuação da PFDC e dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão – PRDC se dá em face de particulares, de órgãos públicos e de autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário enquanto no exercício de função eminentemente administrativa. Aos PRDCs é facultado o ajuizamento de ações judiciais na defesa dos direitos do cidadão. Os instrumentos dessa atuação são: 

  •  Instauração de procedimento administrativo e inquérito civil público para investigação de violações de direitos humanos;
  • Expedição de notificação às autoridades;
  • Requisição de informações e documentos;
  • Expedição de recomendações às autoridades federais de todos os níveis hierárquicos;
  • Celebração de Termos de Ajustamento de Conduta;
  • Realização de audiências públicas;
  • Representação às autoridades competentes para o ajuizamento de ações;
  • Recebimento de queixas, denúncias e representações de qualquer cidadão, órgão público ou entidade não-governamental, em matérias relacionadas à defesa dos direitos humanos;
  • Acompanhamento das proposições legislativas relacionadas aos direitos humanos;
  • Celebração de protocolos de cooperação; (Acesse a íntegra dos protocolos celebrados)
  • Ações judiciais. 


Atuação/Interação com entidades governamentais de defesa de direitos humanos

A PFDC participa de diversas comissões, conselhos e grupos interinstitucionais que têm como foco a proteção e garantia dos direitos do cidadão. Esse trabalho contribui para as ações de diálogo e atuação da PFDC, tanto pelo contato mais próximo com as demandas sociais e ações dos poderes públicos para atendê-las, quanto por ampliar o acesso ao trabalho desenvolvido pela Procuradoria. Entre as comissões, grupos e conselhos que contam com a participação da PFDC estão:

 

  • Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

  • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – Secretaria Especial de Direitos Humanos;

  • Conselho Deliberativo do Programa Federal de Proteção a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas – Secretaria Especial de Direitos Humanos;

  • Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca Brasil;

  • Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil – CNPCT – Secretaria Especial de Direitos Humanos;

  • Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego;

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE – Secretaria Especial de Direitos Humanos;

 

  • Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas.

 

 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão informa anualmente ao Conselho Superior e à sociedade as atividades desenvolvidas, publicizando relatório na sua página na internet.


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