Para o órgão do MPF, o PL nº 48/2017 - que já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de SC - reafirma a necessidade da administração estadual de respeitar o direito de autodeterminação identitária na perspectiva do nome social
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminha à PGR representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019. Novas regras comprometem a política de segurança pública, destaca Procuradoria
Procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita informações sobre o funcionamento do Conselho e qual órgão do governo assumirá suas funções caso seja, de fato, extinto
Segundo informações veiculadas pela imprensa, a ação teria como motivo a revisão e a correção do material. MPF requisitou argumentos técnicos que expliquem a necessidade da medida
Entidades eleitas para assumir o CNPCT não foram nomeadas pelo governo federal. Mandato da atual gestão se encerra no dia 22 e põe em risco atividades estabelecidas pela Lei nº 12.847/2013
De acordo com o coordenador do grupo de trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ainda é necessário ampliar e qualificar o atendimento ofertado pelo SUS à população transexual
Manifestação do procurador federal adjunto dos Direitos do Cidadão, Domingos da Silveira, foi em audiência sobre os 70 anos da Declaração Universal e dos 30 anos da Constituição Cidadã
Durante evento promovido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi compartilhada experiência de ação educativa na temática de gênero realizada com conselheiros tutelares do DF
Justificativa para paralisação foi suposta inexistência do serviço ou insuficiência de informações. No entanto, muitas das unidades afetadas estão em pleno funcionamento
O projeto 408/2018 tramita no Senado e defende encolhimento da política migratória. Para a PFDC, medida caminha na contramão do progresso da humanidade
Ações arbitrarias contra docentes e pesquisadores serão sistematizadas e contarão com um canal próprio para denúncias junto ao Ministério Público Federal
Publicação reúne estratégias político-pedagógicas e jurídicas para resguardar a atuação dos profissionais da educação e promover diálogo plural. Iniciativa conta com o apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)
