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PFDC participa de debate sobre impactos do Plano Mais Brasil

2020-03-06 10:04

Fragilização da garantia de direitos e desorganização da administração pública figuram entre os principais desafios identificados

PFDC participa de debate sobre impactos do Plano Mais Brasil

Foto: PFDC

Os impactos das medidas econômicas e fiscais apresentadas pelo Governo Federal por meio de três propostas de emenda à Constituição - com destaque para a PEC 186/2019 - foram tema do seminário Plano Mais Brasil em Debate: a PEC Emergencial, realizado na quinta-feira (5) na Câmara dos Deputados.

O encontro foi uma iniciativa da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) em conjunto com a Articulação Nacional das Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (Arca) e problematizou os reflexos que o pacote de medidas em tramitação no Congresso Nacional (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019) pode causar à população brasileira caso seja aprovado pelos parlamentares.

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, o chamado Plano Mais Brasil tende a agravar ainda mais o cenário de fragilização das políticas sociais iniciado com a Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro de 2016 e que congelou o investimento em educação, saúde, assistência social e outras políticas públicas por um período de 20 anos. Considerando a PEC 186 como a que mais impacto causa no serviço público e a PEC 188 como a que mais afeta o orçamento, a procuradora destacou que as propostas seguem na contramão do robusto investimento proposto pela Constituição de 1988 para o enfrentamento das desigualdades, a redução da miséria e a concretização dos direitos a todas as pessoas.

A representante do Ministério Público Federal também chamou a atenção para o fato de que as políticas de austeridade adotadas em países da Europa após a crise de 2008 foram concebidas - assim como tem se evidenciado no Brasil - a partir do encolhimento do Estado, da redução do investimento público e de reformas trabalhistas e previdenciárias, atingindo os segmentos populacionais historicamente mais vulnerabilizados.

Sobre a PEC 188, Deborah Duprat pontuou com preocupação a inclusão de um parágrafo ao art. 6º da Constituição para estabelecer direito ao equilíbrio fiscal intergeracional na promoção dos direitos sociais. "Nós não vamos mais implementar direitos no Brasil se a dívida não for algo absolutamente controlável", alertou a procuradora.

Segundo José Oreiro, professor associado do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), as três propostas de emenda à Constituição foram apresentadas ao Senado Federal sem qualquer tipo de estudo de embasamento técnico. Para ele, a PEC 186 tem pressupostos errados, o que incide em diagnósticos equivocados. Nesse sentido, ponderou, as reformas realizadas entre 2016 e 2019 não aumentaram o potencial de crescimento da economia brasileira. Pelo contrário, avalia o docente, há evidências que mostram que o crescimento potencial pode ter se reduzido.

José Oreiro também salientou que o setor público não se encontra em uma situação de emergência fiscal, dado que a dívida bruta do governo geral e a dívida líquida do setor público consolidado aumentaram após 2014, mas devido aos efeitos da recessão sobre a receita de impostos e contribuições, principalmente a previdenciária - e não por conta de gastos descontrolados. "A reforma trabalhista prejudicou ainda mais a arrecadação da previdência social porque aumentou a informalidade. Ou seja, nós fizemos uma reforma previdenciária com foco unicamente na despesa previdenciária, e não no aumento de receita", afirmou.

Ainda conforme José Oreiro, podem somar-se às consequências da PEC 186 - além da redução de até 25% da jornada de trabalho e, portanto, dos vencimentos dos servidores públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal caso a "regra de ouro" das finanças públicas seja violada - a redução dos serviços ofertados à população e a queda preventiva de consumo, desaquecendo, assim, o mercado e a economia.

No entendimento de Bráulio Santiago Cerqueira, auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, o Plano Mais Brasil, ao invés de corrigir as disfunções das regras fiscais, acaba por antecipar, aprofundar e estender os cortes de despesas previstos em caso de descumprimento do teto de gastos (PEC 186); torna o subfinanciamento a regra para as políticas públicas com a extinção dos fundos públicos infraconstitucionais (PEC 187); e elimina o planejamento de médio prazo e flexibiliza as despesas mínimas de educação e saúde nos estados e municípios (PEC 188). Alertou ainda que, na prática, como a "regra de ouro" e o teto de gastos não são exequíveis, o arrocho sobre o funcionalismo permanece, pelo menos, até 2026, quando está prevista uma revisão da EC 95.

Sobre a extensão dos efeitos da PEC 186 às unidades federativas, o auditor acrescentou que não há qualquer previsão de impacto sobre a qualidade e quantidade dos serviços de educação, saúde, assistência e segurança pública - entre outros - prestados à população. Da mesma forma, a proposta não estimou as consequências da redução de renda dos servidores sobre o consumo agregado e o Produto Interno Bruto (PIB).  Além disso, tanto a PEC 186 quanto o teto de gastos podem dificultar a retomada da economia e desorganizam a administração.

Francisco Tavares, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), defendeu que a sociedade precisa tomar conhecimento sobre os problemas fiscais em curso no Brasil para que possam se mobilizar, lembrando que a redução do Estado representa menor participação democrática e aumento das desigualdades. Ainda na opinião do docente, a garantia dos direitos fundamentais - desde a EC 95 e com a proposta do Plano Mais Brasil - segue sob risco no país.

Inconstitucionalidades - Uma Nota Técnica elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) foi encaminhada no dia 10 de fevereiro ao Congresso Nacional para subsidiar a análise que os parlamentares deverão fazer sobre as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019 - que integram o Plano Mais Brasil.

De acordo com a Procuradoria, o pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal, se aprovado, irá aumentar o grave quadro de desigualdades existentes no país, além de violar garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e também em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ainda no entendimento do órgão do Ministério Público Federal, o Plano Mais Brasil revela a opção por avançar no subfinanciamento de direitos sociais de modo a gerar superávit que permita a sustentabilidade do serviço da dívida pública, contrariando o próprio espírito de proteção social da Constituição.

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