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MP da regularização fundiária é tema de diálogo em reunião do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo

2020-02-14 15:30

Encontro contou com representantes de populações campesinas, indígenas e quilombolas, além da PFDC e da Câmara sobre Populações Indígenas e Povos Tradicionais

MP da regularização fundiária é tema de diálogo em reunião do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo

Foto: PFDC

Representantes de órgãos colegiados, movimentos e coletivos de populações campesinas, indígenas e quilombolas estiveram reunidos nessa quinta-feira (13) com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e com a Câmara do MPF sobre Populações Indígenas e Povos Tradicionais.

O diálogo se deu no âmbito do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo, colegiado que atua como agente articulador dos diversos segmentos impactados pelo encolhimento e desarticulação de espaços institucionais voltados à proteção de populações tradicionais e à implementação do direito à reforma agrária.

Em sua primeira reunião deste ano, o Fórum trouxe como tema central os graves impactos da Medida Provisória n° 910, editada pelo governo federal em dezembro de 2019 para conceder títulos de propriedades rurais a ocupantes de terras públicas da União.

Dentre as preocupações trazidas pelo colegiado, esteve a necessidade de incidir junto ao Legislativo, explicitando a abrangência e gravidade dos impactos sociais, ambientais e econômicos da medida.

Nesta semana, a PFDC participou de audiência pública no Congresso Nacional promovida pela comissão mista responsável por analisar a MP 910. Além do órgão do Ministério Público Federal, compuseram o debate o Incra, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Defensoria Pública da União, além de deputados e senadores que integram a comissão. Na oportunidade, a procuradora Deborah Duprat destacou que o Brasil vive uma situação de desorganização fundiária que se acumula desde as sesmarias, com uma sequência de medidas provisórias sobre o tema marcadas pela pouca clareza quanto a dados acerca da propriedade de terras no país.

"A regularização fundiária não é em si uma medida negativa, mas ela precisa ser realizada com responsabilidade, porque se trata de um patrimônio público - e é um princípio republicano que coisas públicas sejam implementadas de forma transparente e com informações que permitam o controle social e dos poderes instituídos".

Durante a audiência, o relator da MP 910, o senador Irajá (PSD-TO), destacou que já foram recebidas 542 emendas ao texto originalmente apresentado pelo governo federal. "É possível aprimorar o texto, ajustar o que está errado, aperfeiçoar algumas coisas e implementar dispositivos que possam melhorar a proposta", pontuou.

Além de ter integrado a audiência pública no Congresso, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também encaminhou aos parlamentares uma Nota Técnica com uma análise jurídica acerca da referida MP. O documento aponta que a proposição legislativa expõe a risco uma série de bens jurídicos constitucionalmente tutelados - tais como o acesso justo e legítimo à terra, mediante reforma agrária, o patrimônio público econômico e ambiental e os direitos de grupos étnicos e culturais.

Enfraquecimento de políticas públicas
Durante o encontro, os integrantes do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo também debateram o Projeto de Lei 191/2020, de autoria do Executivo, que regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em áreas indígenas. Na avaliação do colegiado, se aprovada, a legislação acarretará graves prejuízos a essas populações, além de abrir precedentes para que outros territórios pertencentes a comunidades tradicionais passem a ser explorados.

Também foram destacados o enfraquecimento de instituições e políticas públicas na área. Processos administrativos de demarcação de terras indígenas, ao contrário de avançarem, estão voltando para reavaliação de sua conformidade com o parecer AGU 001, mesmo em casos de determinação judicial e em fase final de decreto homologatório. Também foram mencionados procedimentos envolvendo questões quilombolas que estão paralisados e que instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agem contra os interesses que deveriam proteger. O grupo também ressaltou a importância da ação proposta pela Procuradoria da República no Distrito Federal contestando a nomeação de missionário para a área de índios isolados e de recente contato da Funai. A ação recebeu o número 1007395-45.2020.4.01.3400 e foi assinada pelos procuradores da República Gustavo Kenner Alcântara, Márcia Brandão Zollinger, Julio José Araujo Junior e Luis de Camões Lima Boaventura.

O diálogo também colocou sob enfoque a necessidade de unir esforços em torno da educação no campo. Segundo relatos do grupo, o ano de 2019 registrou o fechamento de diversas escolas localizadas em comunidades quilombolas, e o Fórum tem já tabulados alguns dados sobre o assunto. Ainda na perspectiva do ensino, a iminência de cortes no programa de Bolsa Permanência tem gerado incertezas nos estudantes, que temem ver comprometidas as chances de conclusão do ensino superior.

A reunião do Fórum por Direitos deliberou que a prioridade será nos inúmeros despejos previstos para ocorrer nesse ano. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, estiveram presentes o membro da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6ªCCR), Mário Bonsaglia, a procuradora Márcia Zollinger, da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF), e, por videoconferência, o procurador da República Julio José Araujo Junior, coordenador do GT Reforma Agrária da PFDC. Também participaram representantes das seguintes instituições: Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDMH) da Câmara dos Deputados; gabinete do deputado Patrus Ananias (PT-MG); Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Movimento de Atingidos por Barragens (MAB); Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN); Conselho Indigenista Missionário (CIMI); Organização dos Povos Indígenas (OPI); Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida; Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA); Rede Justiça Criminal; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Articulação dos Povos Indígenas (APIB); Movimento Camponês Popular (MCP); Centro de Assessoria e Apoio à Iniciativas Sociais (CAIS); e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar no Brasil (Contraf Brasil).

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