Sections
You are here: Home Informativos Edições 2019 Setembro Projeto do CNMP quer impulsionar atuação do Ministério Público na organização e transparência nas listas de espera do SUS
Document Actions

Projeto do CNMP quer impulsionar atuação do Ministério Público na organização e transparência nas listas de espera do SUS

2019-09-09 12:15

A fim de estimular a adesão do Ministério Público Federal à iniciativa, a PFDC encaminhou ofício-circular às Procuradorias dos Direitos do Cidadão em todo o país

Impulsionar a atuação do Ministério Público brasileiro voltada a assegurar a transparência das listas de espera para a realização de procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o aperfeiçoamento da regulação de acesso à assistência à saúde executada por estados e municípios - de modo que o usuário do SUS obtenha o serviço de saúde mais adequado e oportuno ao seu tratamento.

SaúdeEsse é o objetivo do projeto "Organização e Transparência nas Listas de Espera do SUS e Aperfeiçoamento da Regulação em Saúde", apresentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e cujas diretrizes contam com apoio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).  A iniciativa busca fortalecer uma atuação integrada e resolutiva por parte do Ministério Público brasileiro, por meio da execução de ações locais e que se integram em uma iniciativa de âmbito nacional.

A fim de estimular a adesão do Ministério Público Federal, a PFDC - por meio de seu Grupo de Trabalho sobre Direito à Saúde - encaminhou na sexta-feira (6) ofício-circular às Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão nos 26 estados e no Distrito Federal.

A proposta é que cada Procuradoria possa identificar a melhor forma de atuação no tema, seja em parceria com o Ministério Público Estadual para a implementação das ações de aperfeiçoamento da regulação, seja junto a hospitais ou unidades de saúde federal para sua efetiva integração ao sistema.

A regulação do acesso do usuário a serviços de assistência por meio do Sistema Único de Saúde está disciplinada na Portaria GM/MS nº 1.559/2008, atual Anexo XXVI da Portaria de Consolidação nº 02/2017, além de já ser mencionada desde a edição da Portaria GM/MS nº 399/2006, que aprovou as diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.559/2008 são três as dimensões da Política Nacional de Regulação do SUS: a Regulação de Sistemas de Saúde; a Regulação do Acesso à Assistência; e a Regulação da Atenção à Saúde.

Enquanto a Regulação do Acesso à Assistência busca a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, a Regulação da Atenção à Saúde foca na implementação de uma gama de ações meio que incidam sobre os prestadores públicos e privados - de modo a orientar uma produção eficiente de ações de saúde, e contribuindo para a melhoria do acesso, da integralidade, da qualidade, da resolubilidade e da humanização dessas ações.

A Portaria também estabelece que a Regulação do Acesso à Assistência deve ser efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários. A proposta é contemplar a regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às urgências; o controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e procedimentos especializados; a padronização das solicitações de procedimentos por meio dos protocolos; e o estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e interestadual.

"O tema, portanto, exige a atuação integrada em todas as esferas de gestão do SUS, não apenas na organização e implementação do complexo regulador, mas também na efetiva integração de todos os serviços de saúde existentes no território - sejam eles municipal, estadual, federal, universitário estadual ou federal, ou particular contratualizado com o SUS", destaca a PFDC.

 

*Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas

Informativos

2019

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: