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PFDC envia ao Congresso Nota Técnica sobre crime de terrorismo

2019-09-12 11:07

Tramitam 20 projetos de lei sobre o tema. Para a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, disposições vagas podem impactar liberdades fundamentais de expressão, manifestação e protesto

Os limites constitucionais para a tipificação do crime de terrorismo, inclusive no que se refere à observância do direito internacional, são tema de uma Nota Técnica que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quinta-feira (12) ao Congresso Nacional para subsidiar a análise de deputados e senadores acerca da questão.

Direito ao protestoAtualmente, um total de 20 projetos de lei tramitam no parlamento para dispor sobre o crime de terrorismo e alterar a regulamentação já feita à matéria pela Lei nº 13.260, de 2016.

Fundamentalmente, essas proposições discutem a ampliação dos atos de terrorismo já definidos na legislação brasileira, a inclusão da figura da “apologia ao terrorismo”, assim como a exclusão da ressalva atualmente contida na lei e voltada a proteger a atuação de movimentos e manifestações sociais.

Na Nota Técnica aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que, embora a Constituição 1988 tenha sido minimalista no direito penal, seu artigo 5º criminaliza a conduta do terrorismo – com a exigência de que seja tratado como delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

“A regulamentação desse comando normativo veio com a  Lei 13.260/2016, que preocupou-se em trazer cláusula de salvaguarda para assegurar que movimentos sociais e manifestações com fins reivindicatórios não sejam criminalizados”, aponta a PFDC.

A cautela decorre do forte impacto que leis de combate ao terrorismo podem ter sobre os direitos fundamentais e a própria democracia. Não por acaso, vários informes das Nações Unidas sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo recomendam que não se amplie o conceito de terrorismo para condutas que não tenham relação com a comissão de atos de violência graves contra os cidadãos – seja por conta da pena elevada que lhe é em regra atribuída, seja pelas implicações processuais e no campo da execução da pena que essa tipificação enseja.

Para a Procuradoria dos Direitos do Cidadão a afirmação das liberdades fundamentais de expressão, manifestação, protesto, reunião e associação no contexto da luta antiterrorista é ainda mais necessária pelo impacto inibidor e silenciador que disposições vagas na lei podem ensejar.

“Daí advém a  importância da cláusula da salvaguarda contida no § 2º do artigo 2º da Lei 13.260, segundo a qual não se aplicam as normas que configuram atos de terrorismo à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei”.

O objetivo, destaca a PFDC, está na preservação dos direitos centrais de uma sociedade plural e democrática, “livres da imobilização e do silenciamento pelo temor das medidas rigorosíssimas próprias da lei antiterrorismo, com a cautela de que condutas excessivas estejam sujeitas ao regime geral do direito penal”.

Projeto constitucional de acesso a direitos
A Nota Técnica destaca que os tratados internacionais até o momento existentes se limitam a descrever o crime de terrorismo como certos atos de violência armada ou ameaça terrorista, sem arriscar uma definição unívoca do termo.

“Na estratégia global contra o terrorismo, reafirmada recentemente pela Assembleia Geral em sua resolução 64/297, os Estados Membros das Nações Unidas reconhecem que os atos terroristas têm como objetivo a destruição dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia”, destacou o  Relator Especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo.

De acordo com o órgão das Nações Unidas, para o combate ao terrorismo, não é preciso qualquer flexibilização nas normas de direitos humanos – uma vez que estas, em si, já são expressão do equilíbrio entre segurança e direitos humanos.

“Também assim o compreendeu muito bem a Constituição de 1988, e a presidente da República, ao vetar dispositivos que excediam os limites constitucionais impostos à disciplina legal da matéria”, ressalta a PFDC ao tratar da  Lei 13.260/2016.

A Procuradoria destaca que a própria Constituição Federal – ao investir fortemente na proteção das liberdades de expressão, manifestação, protesto, associação e reunião – reconhece que ela é apenas a etapa inicial na luta por direitos, e que essa prossegue permanentemente com endosso do Direito estatal.

“Em países como o Brasil, de um longo passado de privilégios e de desigualdades abissais, as garantias de reunião, associação, manifestação e protesto são absolutamente fundamentais para assegurar que movimentos sociais levem adiante a implementação do projeto constitucional”.

De acordo com a PFDC, um documento que distribui fartamente direitos, propõe-se a reorganizar os espaços sociais e a reorientar as relações entre as pessoas, atento sempre ao diverso e ao plural, não é, e nem poderia ser, apenas obra de um legislador benevolente. Ele só foi possível porque os constituintes reconheceram a importância da participação social, e esta permitiu que direitos ignorados, histórias suprimidas e vozes sufocadas fossem publicamente discutidos e reconhecidos.

“O fundamental, em todo esse processo, é que o exercício de legislar em tema com tamanho impacto na vida coletiva se faça acompanhar de estudos técnicos, avaliações e informes, sempre abertos à consulta pública”, ressalta a Nota Técnica aos parlamentares.

 

*Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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