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PL que pretende criar cadastro específico de homicidas de policiais viola a Constituição, apontam órgãos do MPF

2019-10-24 16:20

Posicionamento foi apresentado ao Congresso Nacional em Nota Técnica elaborada pela PFDC e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF

O Projeto de Lei 4535/2016 – que dispõe sobre a criação de um cadastro nacional específico para listar condenados pelo crime de homicídio de policiais – viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, além de inadequado enquanto medida voltada à segurança pública. O entendimento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), ambas do Ministério Público Federal (MPF). Nesta quinta-feira (24), os dois órgãos encaminharam ao Congresso Nacional Nota Técnica para subsidiar a análise da proposição legislativa, que está em tramitação na Casa.

PL 4535/2016 - cadastro para listar condenados pelo crime de homicídio de policiaisO documento aponta que o projeto de lei está em desconformidade com o princípio da igualdade, pois, "em que pese a extrema seriedade de crimes de homicídio que atingem policiais, não se identifica a razão que justificaria eleger esse único crime como 'merecedor' de um rol especial de condenados. Antes de tudo, porque não se trata de um crime mais grave do que outros homicídios qualificados. Segundo, porque nem mesmo é possível afirmar que o homicídio qualificado é o crime mais grave no ordenamento jurídico diante de outras condutas reputadas de crimes internacionais – tais como os crimes contra a humanidade, o genocídio e o desaparecimento forçado de pessoas, bem como a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares”.

Os órgãos do Ministério Público Federal destacam que não se desconsidera que as famílias dos policiais que foram vítimas de homicídio têm direito à persecução penal, por parte do Estado, de todos os responsáveis pelo fato criminoso – com a devida diligência investigativa e a cabal promoção da ação penal e da justiça. Entretanto, esse direito não seria superior à "igual pretensão de todas as vítimas de homicídios no país, que ultrapassam o quantitativo de 57 mil anuais. E tampouco é mais proeminente do que o direito das mais de 6 mil famílias de vítimas da própria violência do Estado”.

A PFDC e a 7CCR afirmam que o projeto de lei seria inconstitucional também em razão de inadequação do meio adotado em relação à finalidade pretendida. Isso porque não se identifica qual contribuição um “Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais” pode conferir para a redução desses crimes. “Nem mesmo hipoteticamente é possível considerar que a criação de tal rol possa trazer benefícios para a prevenção de novas mortes. Mesmo porque o referido cadastro sequer apresenta coerência quanto aos dados que serão compilados, na medida em que não distingue condenados em primeiro grau, segundo grau e com trânsito em julgado; condenados por crimes dolosos e culposos; se a vítima foi morta em serviço ou fora dele ou mesmo qual a circunstância da morte”.

Efeitos adversos - Na Nota Técnica aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial destacam que as causas da violência contra policiais têm raízes mais profundas e se relacionam com a própria política de enfrentamento à criminalidade. Desse modo, instituir novas formas de repressão baseadas na definição de inimigos da polícia serviria mais para alimentar o processo de violência do que para inibi-lo.

“Um cadastro específico não apenas estigmatiza o condenado, mas o fragiliza em face de outros agentes públicos (como os agentes penitenciários e demais policiais) e faz com que possa ser vítima de perseguição. Além disso, é evidente que o cadastro proposto afeta direitos fundamentais do acusado/condenado e, por via indireta, de familiares. De resto, poderá afetar o direito à reabilitação previsto no Código Penal, bem como ao esquecimento – o que fica mais potencializado diante da ausência de prazo para determinada pessoa figurar no referido rol e pelo fato de a inclusão poder dar-se, aparentemente, apenas com a condenação de primeiro grau”.

Os órgãos do Ministério Público Federal sustentam que a proposição desconsidera que o Infoseg – sistema administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – pode ser utilizado para produzir relatórios que atendam à necessidade de informações sobre os homicídios de policiais, sem colocar em risco direitos fundamentais dos acusados e condenados de serem autores dos delitos. Esclarecem que, por esse motivo, a proposta viola o princípio da proporcionalidade.

 

*Imagem: Pixabay

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