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PLs que alteram Lei de Tortura contrariam a Constituição, tratados internacionais e o Código Penal, aponta PFDC

2019-11-20 19:32

Em Nota Técnica ao Congresso, órgão do MPF destaca retrocessos na proposta que busca flexibilizar regras atuais sobre perda de cargo público para quem comete crime de tortura

PLs que alteram Lei de Tortura contrariam a Constituição, tratados internacionais e o Código Penal, aponta PFDC

Foto: Pixabay

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira (20) ao Congresso Nacional uma Nota Técnica sobre dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados para alterar a Lei de Combate à Tortura (nº 9.455/1997).

 

Os Projetos de Lei nº 7.885/ 2014 e nº 4.472/2016 buscam modificar a legislação vigente no que se refere ao efeito automático da perda de funções, cargos ou patentes de agentes públicos condenados por esse tipo de crime.

 

Atualmente, a Lei de Combate à Tortura estabelece que a perda de cargo público para quem comete essa prática é automática e aplicável a qualquer condenação. Entretanto, um substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado propõe que a perda de exercício da função pública passe a ser facultativa e que incida apenas nas hipóteses de condenação superior a quatro anos de prisão. O argumento para a modificação seria a suposta necessidade de adequação ao modelo do Código Penal.

 

O texto desse substitutivo está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça, onde já recebeu parecer favorável de seu relator e agora aguarda deliberação. Na Nota Técnica encaminhada aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão alerta que, se aprovada, a medida enfraquecerá o sistema brasileiro de proteção contra a tortura e promoverá sua desconexão dos paradigmas internacionais que tratam do tema.

 

“A iniciativa representa um grave retrocesso em termos de punição e prevenção ao crime de tortura, contrariando o que estabelece a Constituição e também os marcos normativos internacionais – que têm natureza supralegal, conforme já fixou o Supremo Tribunal Federal”.

 

No documento aos parlamentares, a PFDC aponta dois conjuntos de fundamentos para a rejeição da proposta constante dos PLs 7.885 e 4.472, tanto nas redações originais como na do substitutivo. O primeiro se refere à gravidade do crime de tortura e o tratamento jurídico que esse delito recebe nas ordens interna e internacional. O segundo diz respeito ao sistema vigente no direito penal brasileiro relativamente aos efeitos secundários das condenações criminais.

 

“Não procede a alegação de que é necessário alterar a redação do § 5º do artigo 1º da Lei de Tortura para supostamente ajustá-lo ao modelo do Código Penal. A punição ao crime de tortura, tal como previsto na norma hoje em vigor, atende ao imperativo constitucional e às obrigações internacionais do Estado brasileiro de dar tratamento peculiar e proporcional à sua gravidade. A previsão de automática perda da função ou cargo públicos pelo agente público condenado pelo crime de tortura, longe de quebrar a lógica sistêmica do Código Penal, reforça a observância do princípio da proporcionalidade e o dever estatal de conferir a máxima proteção em face de um dos mais graves crimes internacionais”, destaca a Nota Técnica.

 

De acordo com a Procuradoria, ao contrário do que sustenta a defesa dos dois projetos de lei e de seu substitutivo, na prática a medida resultará em um rompimento com o modelo do direito penal brasileiro relativo aos efeitos secundários da pena em crimes praticados por agentes públicos com abuso ou violação de poder.

“Essa manifesta peculiaridade relativa à tortura revela, por si só, que o legislador doméstico deve fixar sanções proporcionalmente severas para os autores desse delito. E é nesse contexto que se justifica o regime próprio relativo aos efeitos secundários da condenação criminal, mais rigoroso do que aquele vigente para os demais crimes previstos no Código Penal e na legislação especial”.

 

A Nota Técnica lembra que o próprio Código Penal determina que crimes praticados com abuso da função pública, quando punidos com prisão superior a dois anos, tal como ocorre na tortura, devem resultar na perda do cargo ou função pública. Assim, a mudança proposta pelos PLs terminaria provocando uma enorme distorção no sistema, dando tratamento privilegiado exatamente a um dos mais graves crimes previstos no sistema criminal brasileiro e internacional.

 

Proibição universal e absoluta

Para além da Constituição Federal, a preocupação em impedir e prevenir a prática de tortura e de outros tratamentos desumanos ou degradantes traduziu-se em inúmeros atos no âmbito do direito internacional dos direitos humanos – tais como a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional; e o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

“Trata-se, portanto, de uma proibição universal e absoluta, lastreada no reconhecimento de que qualquer tipo de tortura não apenas desumaniza as vítimas, como também aqueles que cometem esses atos”, reforça a PFDC.

A Nota Técnica é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos PFDCs adjuntos Marlon Weichert, Domingos da Silveira e Eugênia Augusta, além dos integrantes do Grupo de Trabalho sobre Prevenção e Combate à Tortura.

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