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PFDC participa de lançamento de relatório sobre ameaças à erradicação da fome e à realização progressiva do direito à alimentação adequada

2019-11-07 11:29

Para Deborah Duprat, políticas de austeridade econômica agravam a fome e a extrema pobreza, além de dificultarem o enfrentamento das desigualdades sociais

PFDC participa de lançamento de relatório sobre ameaças à erradicação da fome e à realização progressiva do direito à alimentação adequada

Foto: PFDC

Aumento em indicadores de fome, pobreza, extrema pobreza e de insegurança alimentar e nutricional; enfraquecimento dos sistemas de proteção social e combate à fome; fortalecimento da hegemonia de um modelo unitário e insustentável de produção alimentar; desmonte das políticas para a agricultura familiar e a agroecologia; ameças à reforma agrária; entraves a ambientes alimentares saudáveis e medidas regulatórias; mudanças climáticas e enfraquecimento dos espaços institucionais de participação social. Estes são alguns dos desafios impostos à garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas apontados no relatório “Informe DHANA 2019: Autoritarismo, Negação de Direitos e Fome”, lançado na terça-feira (5) durante audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados.


A publicação é uma iniciativa da FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, em parceria com o Fórum Brasileiro de Sobrania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e com apoio do Pão para o Mundo (PPM) e Miserior, que pretende ressaltar a importância da visibilidade em relação à nutrição, à sobrania alimentar e às condições de alguns segmentos sociais no tocante ao tema.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou o êxito da publicação em apresentar os dados de forma contextualizada, de modo que seja possível relacionar a variação dos indicadores relativos à fome e à extrema pobreza a conjunturas políticas distintas. Citando a Emenda Constitucional 95/2016, a representante do Ministério Público Federal observou que diversos estudos indicam que a adoção de políticas de austeridade contribui para ampliar as desigualdades, impactando fortemente a proteção e a realização dos direitos humanos, econômicos e sociais e afetando sobremaneira as camadas mais vulnerabilizadas da sociedade. “Quando se reduz o investimento público não se leva adiante políticas que tendem a enfrentar desigualdades históricas, inclusive esse cenário da fome”, ponderou a procuradora.

Nesse sentido, a PFDC chamou a atenção para o fato de que proposta orçamentária apresentada no Congresso Nacional para o próximo ano implica em uma redução de 40% no investimento público, considerando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. “Nós estamos em um cenário de ampliação da desigualdade e o abandono da população que mais necessita das políticas estruturantes de combate à fome e à miséria”, ressaltou.

Na avaliação dos debatedores, o enfraquecimento da participação popular nas políticas públicas acarretou uma série de prejuízos. No caso da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar), realizada pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória 870, publicada em janeiro deste ano, foi um dos problemas destacados pela procuradora. Para Deborah Duprat, a medida se opõe à própria ideia que deu origem ao colegiado, segundo a qual a fome tem múltiplas causas e, por isso, é preciso congregar diversos atores para a compreensão e o enfrentamento do fenômeno.

Mariana Santarelli, relatora da Plataforma Dhesca Brasil e representante do FBSSAN, afirmou que o sistema alimentar que se tem priorizado no Brasil atualmente é responsável pelo que especialistas têm denominado, no contexto internacional, de sindemia, referindo-se à associação de três grandes pandemias: a obesidade, a desnutrição e as mudanças climáticas. Este sistema e suas consequências apontam para a redução drástica da capacidade de renovação dos ecossistemas e de alimentação sustentável e saudável para a população mundial até 2050. “Cada vez mais a gente caminha para sistemas alimentares que são completamente insustentáveis e que não alimentam”, alertou.

Outra característica do sistema alimentar predominante, enfatizou a relatora, é que ele fomenta a expansão da fronteira agrícola de forma igualmente insustentável e geradora de mais desigualdades, pressionando a proteção ambiental e de territórios. 

A representante da Via Campesina, Antônia Silva, chamou a atenção para a função social da terra e o compromisso dos agricultores familiares, dos povos indígenas e das populações tradicionais com a produção de alimentos saudáveis em benefício de toda a população brasileira. “Por trás da fome há sempre o que o relatório aponta: o autoritarismo de não repartir as coisas, de não democratizar a terra, o acesso aos meios de produção e a possibilidade da gente escolher o que come”, problematizou. Para Antônia, a falta de acesso à terra e a ações e programas na área são entraves à produção e à segurança alimentar e nutricional. Em sua avaliação, ressaltou que o atual cenário exige uma resistência ativa, que significa resistência solidária e coletiva. “Nós precisamos cuidar uns dos outros”, ponderou.

Em defesa do Consea
Durante a audiência pública, Valéria Burity, secretária-geral da FIAN Brasil, afirmou que projetos que retiram direitos somente conseguem aprovação por meio de estratégias autoritárias, destacando a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Medida Provisória que propôs o supervisionamento da atuação de organizações da sociedade civil no Brasil.

Elisabetta Recine, ex-presidente do Consea e representante da comissão organizadora da Conferência Popular de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, destacou que apesar das dificuldades, diversas unidades federativas conseguiram realizar conferências estaduais. “O Governo Federal não só extinguiu o Consea como também qualquer canal de comunicação com os estados em relação às políticas e programas de segurança alimentar e nutricional”, apontou.

Em fevereiro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) alertou que a fim do Consea é incompatível com os princípios da Constituição Federal, que assegura o direito à alimentação adequada e relaciona essa garantia como mecanismo para a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como à redução das desigualdades sociais no país. À época, além de encaminhar à Procuradoria-Geral da República uma representação solicitando o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido de análise da inconstitucionalidade do inciso III do artigo 85 da MP 870, a PFDC enviou ao Congresso uma Nota Técnica para subsidiar a análise dos parlamentares em relação à matéria.

Novo conjunto de argumentos foi direcionado ao Congresso em agosto. Na oportunidade, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão considerou inconstitucional o veto feito pelo presidente da República a artigo da Lei 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870) e que integrou Consea como parte da estrutura do Ministério da Cidadania. Durante a análise da MP, o parlamento deliberou pela continuidade do Conselho de Segurança Alimentar, designando que o órgão passaria a compor a estrutura do Ministério da Cidadania. Em 18 de junho, no entanto, o presidente da República anunciou veto a esse trecho da legislação, sem que qualquer estrutura administrativa tivesse sido proposta para acolher o funcionamento do órgão.

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