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Projeto de Lei encaminhado ao Senado traz graves repercussões para a segurança pública, alerta MPF

2019-12-16 15:23

Em Nota Técnica encaminhada aos senadores que irão analisar a matéria, a PFDC e a 7CCR apontam riscos relacionados à ampliação da compra de armas de fogo e munições no Brasil

Projeto de Lei encaminhado ao Senado traz graves repercussões para a segurança pública, alerta MPF

Arte: PFDC

Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.723/2019 foi enviado para discussão e votação no Senado Federal. O PL é mais uma iniciativa para garantir a ampla liberação da posse de armas de fogo no Brasil e enfraquecer o Estatuto do Desarmamento. Embora tenha sido aprovado pelos deputados sob um enfoque de interesse individual do cidadão, as regras aprovadas trazem consequências graves para a sociedade, pois permitirão que um grande volume de armas de fogo de forte potencial destrutivo seja posto em circulação.

Esse é o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF), encaminhado nesta segunda-feira (16) ao Senado Federal para subsidiar a análise da matéria.

Os órgãos do MPF sugerem a alteração de diversos dispositivos do projeto nos quais se facilita a aquisição de armas de uso permitido e/ou restrito por agentes policiais e outros profissionais de segurança e por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC). Em ambos os casos, o PL permitirá que vastos arsenais sejam constituídos, sem critérios de necessidade ou razoabilidade e sem controle pelo Poder Público. Para a PFDC e a 7CCR, "a colocação de grande volume de armas de fogo em circulação, inclusive de forte potencial destrutivo, tais como armas de fogo de uso e calibre restritos (o que inclui fuzis e rifles automáticos e semiautomáticos), sem o aperfeiçoamento de controles e de rastreamento de munições e acessórios, amplia as perspectivas de acesso de organizações criminosas a esse arsenal".

O MPF enfatiza que a proposta contraria diversos estudos sérios que indicam ser a redução do número de armas de fogo um fator determinante para a contenção da expansão da violência letal, destacando dados do Atlas da Violência 2018, segundo os quais – entre 1980 e 2016 – cerca de 910 mil pessoas foram mortas com o uso de armas de fogo no país. A pesquisa citada destaca que, se não fosse o Estatuto do Desarmamento, esses números seriam ainda muito maiores.

O PL autoriza que agentes policiais, integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIn) e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, bem como membros das polícias legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, sem necessidade de qualquer comprovação de necessidade ou de efetiva prática desportiva, possuam até 10 armas de fogo de uso permitido ou restrito, curtas ou longas, assim como munições, acessórios e equipamentos de proteção balística. O dispositivo prevê, ainda, que esse limite pode ser até mesmo ampliado, ou seja, esses profissionais podem obter permissão para adquirir ainda mais armas, sem que haja um critério claro para essa autorização.

Os órgãos do Ministério Público Federal ressaltam que a instituição dessa facilidade para policiais ou membros das Forças Armadas comprarem armas em larga escala e de forte poder destrutivo poderá torná-los alvos de coação ou cooptação por organizações criminosas, com a finalidade de que sejam utilizados como intermediários para o fortalecimento de arsenais. “Ou seja, coloca-se indiretamente em risco a própria integridade física dos profissionais de segurança, aumentando-se a situação de vulnerabilidade a que estão submetidos”, ponderam a PFDC e a 7CCR.

Especificamente no tocante aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), a Nota Técnica reconhece a inovação do Projeto de Lei 3.723/2019 em contemplar um novo Título para regular o exercício das atividades relacionadas à questão. Porém, aponta que vários aspectos carecem de correção.

É o caso, entre outros, da afirmação de existência de direito subjetivo de todo cidadão brasileiro a tais atividades. “Toda a atividade relacionada ao uso de arma de fogo não pode ser compreendida como um direito do cidadão, na medida em que no Estado Democrático de Direito brasileiro o monopólio do uso da força, e de armas de fogo, é do Estado. Prevalece em relação ao interesse individual o direito fundamental coletivo à segurança pública, tal como previsto nos artigos 6º e 144 da Constituição. É nesse contexto que se deve compreender a regulação das atividades de CAC. Elas são legítimas e lícitas, mas decorrem de uma concessão da sociedade e do Estado em favor daqueles que almejam colecionar armas de fogo ou praticar o tiro esportivo e a caça, nos estritos termos da regulação legal. Inexiste um direito individual a essas atividades e, muito menos, um dever de prestações por parte do Estado ou de terceiros para que os interessados desenvolvam essas atividades”, aponta a nota.

O documento encaminhado aos senadores também evidencia preocupação quanto ao possível desvirtuamento relacionado ao registro de colecionadores, atiradores e caçadores. Na forma como está previsto no PL 3.723/2019, “poderá servir tão somente como um atalho para obter-se autorização para a compra de 16 armas de fogo e respectiva munição, bem como o porte de armas após 5 anos”.

Por fim, a Nota Técnica chama a atenção para a ampla permissividade quanto à aquisição, em larga escala, de munições. A respeito disso, a PFDC e a 7CCR sugerem a inserção de novo dispositivo no PL para tornar obrigatória a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no país, sendo esta uma obrigação de fácil cumprimento pela indústria e, também, essencial para a apuração de ilícitos praticados com disparo de arma de fogo.

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