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PFDC endossa posicionamento que contesta nomeação do atual presidente da Fundação Palmares

2019-12-02 20:23

Representação apresentada pelo Psol foi encaminhada à Procuradoria da República no DF para que nomeação seja anulada. Documento solicita também apuração da responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil substituto que efetivou a nomeação

PFDC endossa posicionamento que contesta nomeação do atual presidente da Fundação Palmares

Imagem: PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou nesta segunda-feira (2) à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) representação apresentada por deputados do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) solicitando a instauração de procedimento para que sejam apuradas possíveis ilegalidades na nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo para exercer a presidência da Fundação Cultural Palmares.

Criada por meio da Lei 7.668/1988, a Fundação Palmares é resultado da luta do Movimento Negro brasileiro por políticas de promoção da igualdade racial.

No documento, os parlamentares alegam que a nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo é radicalmente contrária aos interesses que a Fundação busca defender, uma vez que ele constantemente veicula mensagens no sentido de que não existe "racismo real" e de que a escravidão foi "benéfica para os descendentes", além da defesa da extinção do "movimento negro". "Tal incompatibilidade torna evidente que a referida nomeação tem como objetivo frustrar, não apenas a persecução dos objetivos legalmente atribuídos à Fundação, como o cumprimento do dever de enfrentamento do racismo institucional e estrutural e de promoção da igualdade racial expressamente abrigados na Constituição, o que configura claro desvio de finalidade", destacam os parlamentares.

Na representação encaminhada à PFDC, os parlamentares solicitam ainda a adoção de procedimento para apurar a responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil substituto, Fernando Wandscheer de Moura Alves, ao efetivar a nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo, que estaria agindo contra a lei e em desconformidade à moralidade administrativa, que obrigam o Estado a enfrentar o racismo institucional e estrutural, e certamente não tem como atender a esses propósitos quem contesta a escravidão e a existência do racismo. "Mais evidente ainda é o desvio de finalidade contido na conduta, uma vez que a finalidade almejada não é o interesse geral, mas sim o de preservar o racismo estrutural e institucional e de impedir a promoção de políticas para a inclusão da população negra", ponderam os parlamentares ao citarem, ainda, que a conduta do Ministro Chefe da Casa Civil substituto fere os princípios básicos que regem a administração pública abrigados no art. 37 da Constituição Federal, como o da moralidade e o da legalidade.

Em seu despacho, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicitou à Procuradoria da República no Distrito Federal que avalie providências judiciais tendentes à declaração de nulidade da nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo para o cargo de presidente da Fundação Cultural Palmares, bem como à responsabilização, por improbidade administrativa, do Ministro Chefe da Casa Civil substituto, Fernando Wandscheer de Moura Alves.

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