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Dispositivo proposto em projeto de lei pode instituir privilégios para agentes militares, alerta MPF

2019-12-04 17:55

PFDC e Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional, órgãos do Ministério Público Federal, enviaram nota técnica a parlamentares que irão analisar o PL 9.432/2017

É absolutamente incompatível com o regime republicano que a norma geral de excludente de ilicitude do Código Penal seja superada por outra que institui privilégios para agentes militares. Este é o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), órgãos do Ministério Público Federal (MPF), que nesta quarta-feira (4) encaminharam subsídios aos parlamentares que irão analisar o Projeto de Lei 9.432/2017.

A proposta legislativa pretende alterar o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969), de modo a torná-lo compatível com a Constituição Federal de 1988, a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema.

Na Nota Técnica encaminhada aos parlamentares, a PFDC e a 7 CCR chamam atenção quanto às previsões do parágrafo único do artigo 44 do PL 9.432/2017 - substitutivo apresentado pelo relator da matéria, General Peternelli, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados -, que disciplina a legítima defesa do militar de forma diversa do Código Penal.

O documento aponta também que a Constituição Federal, ao disciplinar o capítulo da segurança pública, considera as polícias militares e corpos de bombeiros como forças auxiliares e reserva do Exército. De modo que, com o dispositivo sugerido pelo relator do PL 9.432/2017, a referência a "militar" alcança tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os das polícias militares e dos corpos de bombeiros.

Considerando o caráter ostensivo das polícias militares e a preservação da ordem pública, bem como as expressões extremamente vagas da sugestão de parágrafo único do artigo 44, seria possível presumir, de acordo com os órgãos do MPF, a instituição de um sistema de violência extremada. "O dispositivo proposto é descabido por presumir a licitude de uma conduta que é, em si, ilícita. Em realidade, esse preceito inverte o sistema jurídico constitucional e criminal, ambos baseados no máximo de contenção das forças de segurança, de modo a evitar o evento morte. E inegavelmente o objetivo é garantir a esses agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral", afirmam a PFDC e a 7 CCR.

As excludentes de ilicitude, destaca a Nota Técnica, são previstas na legislação penal para evitar a punição de determinadas condutas tipificadas como crimes, mas que são praticadas em circunstâncias que não revelam antijuridicidade, ou seja, contrariedade ao direito. "É evidente que o Estado pode agir com força letal para evitar o iminente assassinato de um cidadão. Entretanto, o dever estatal de respeitar e garantir o direito à vida acarreta a obrigação de devida diligência. O uso da força letal somente é legal quando estrita e diretamente necessária para salvar vidas", acrescentam os órgãos do Ministério Público Federal ao afirmarem, ainda, que o direito internacional também não admite a morte intencional de um suspeito.

A Nota Técnica aos parlamentares também menciona que o parágrafo único do artigo 44 do PL, ao pretender alterar o quadro normativo consolidado no direito brasileiro para criar novas hipóteses de impunidade para agentes públicos, afronta um dos princípios centrais da Constituição, dado que o regime republicano é absolutamente refratário à instituição de privilégios, na medida em que se baseia no reconhecimento da igual dignidade de todos os cidadãos.

 

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