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Celebrações pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos contam com participação da PFDC

2019-12-10 15:16

Ataques sistemáticos aos direitos historicamente consagrados foram apontados com preocupação durante sessões solenes no Congresso Nacional

Celebrações pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos contam com participação da PFDC

Foto: PFDC

Os plenários da Câmara e do Senado foram palco, nos últimos dias, de duas importantes sessões solenes para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos - celebrado em 10 de dezembro.

Na primeira delas, realizada na última sexta-feira (6) na Câmara dos Deputados, os participantes chamaram a atenção para a conjuntura atual no que diz respeito aos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco das comemorações. Os recentes desastres ambientais, a ameaça a territórios tradicionais e à reforma agrária, a superlotação carcerária e o uso excessivo da força policial, bem como as políticas de austeridade e o aprofundamento das desigualdades sociais estiveram entre os assuntos abordados durante o diálogo.

Deborah Duprat lembrou que a Declaração demorou 40 anos para chegar ao Brasil, e a Constituição de 1988, primeiro documento, em nível interno, a destacar a centralidade da dignidade humana e a distribuir direitos para todas as pessoas, corre risco. Para cumprir o objetivo de construir uma sociedade mais justa e mais igual, depois de séculos de exclusão e de discriminação, a Constituição vai construir um orçamento social, ancorado, basicamente, nos pisos de investimento da saúde e da educação, além de contribuições para a seguridade social. No entanto, a ideia de forte investimento em políticas públicas foi corroída pela Emenda Constitucional 95/2016, e as reformas Trabalhista e Previdenciária comprometem o princípio da solidariedade, inscrito no artigo 3º da Constituição, lamentou a PFDC.

O presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Leonardo Pinho, criticou o ataque aos conselhos de direitos, assim como a criminalização dos movimentos sociais e a crescente violação de direitos provocada por atividades empresariais. A alteração nas regras de transferências de recursos financeiros para fundos penitenciários, normatizada recentemente pelo ministério da Justiça, também foi elencada com preocupação pelo presidente do CNDH. A Portaria 879/2019, editada pela pasta, suprime de seus dispositivos a exigência de se levar em conta as recomendações formuladas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), conforme estabelece a Lei 12.847/2013. "Nesse cenário de violação e de regressividade dos direitos humanos é fundamental a gente lembrar os direitos universais e o sentido de participação social", alertou.

José Eymard Loguercio, presidente do Instituto Lavoro, destacou a centralidade no trabalho como um dos imperativos da dignidade humana. Para ele, a reforma Trabalhista desestruturou tanto o sistema de proteção social quanto o conceito de proteção do trabalho.  O presidente do Instituto Lavoro também problematizou as transformações das relações de trabalho diante das novas tecnologias, decorrentes das alterações dos modos de produção vigentes, que contribuem para a precarização das relações laborais, a concentração da renda, o aumento das desigualdades, a persistência das discriminações e a destruição do meio ambiente. "Direitos sociais e sindicais são fundamentais para a perspectiva de direitos humanos", ponderou.

"Nós vamos insistir nos direitos humanos", garantiu a deputada federal Érika Kokay ao afirmar que a sociedade brasileira se encontra diante de ameaças de rompimento democrático.

Não-discriminação
Presidida pelo senador Paulo Paim, a solenidade dessa segunda-feira (9) integrou sessão de debates temáticos em torno dos direitos da população negra.

A procuradora Deborah Duprat lembrou que o racismo marca profundamente sociedades coloniais, em especial na América, e que a Constituição tem duas chaves para o seu enfrentamento: primeiro a criminalização da prática do racismo (art. 5º, XLII) e, segundo, o reconhecimento de direitos territoriais de comunidades remanescentes de quilombos. Quanto a esse último ponto, destacou que o fim da escravidão se deu sem qualquer política de reparação e que a Lei de Terras de 1870 inviabilizou a aquisição de terras para os escravos, daí a forte simbologia do artigo 68 do ADCT. Duprat concluiu, no entanto, que todos os espaços simbólicos da sociedade brasileira são ocupados por homens brancos, e, ao lado da revolução jurídica, é preciso levar adiante as revoluções éticas e estéticas, que permitam que as instituições, porque públicas, reflitam mais adequadamente o perfil da sociedade brasileira. 

Para o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente, apesar do avanço do arcabouço jurítico em torno do tema, até hoje não foi possível enfrentar os desafios de forma estruturante. Ao defender a importância das políticas afirmativas, o reitor apontou a necessidade de garantir aos jovens negros o acesso e a permanência às instituições de ensino, em todas as etapas de vida, de modo que a escola e a universidade sejam efetivamente ambientes plurais, diversos e que estimulem o respeito e a convivência pacífica. "Pensar direitos humanos é celebrar o que foi a luta e o que tem sido a resistência do povo negro nesse país", salientou José Vicente.

Ana Cláudia Pereira, gerente de projetos da ONU Mulheres, apresentou o panorama dos desafios no âmbito internacional, reforçando a obrigação do Estado brasileiro em cumprir os compromissos assumidos ao ratificar tratados junto a outros países. A Agenda 2030, afirmou, apresenta metas ambiciosas que não poderão ser alcançadas enquanto parte tão grande da sociedade sofrer quaisquer tipos de discriminação.

"Nós temos enfrentado inimigos diferentes, mas o pior tem sido o Estado", desabafou Antônio Crioulo, representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comundades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) ao mencionar o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para o uso da Base de Alcântara, no Maranhão, para a instalação do Centro de Lançamento. "O momento é complicado, mas nunca foi fácil para nós e continuaremos a resistir", reforçou.

Direitos LGBTI+
Também na segunda-feira (9), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, recebeu do diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, uma homenagem pela sua atuação em defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros.

O Prêmio Internacional LGBTI+ é uma horaria concedida - em parceria com a Rede GayLatino - a pessoas e organizações com reconhecido trabalho em prol da dignidade à população LGBTI e, neste ano, o Congresso LGBTI+ (realizado em novembro), relembrou os 50 anos do Levante de Stonewall e as quatro décadas do Movimento LGBTI+ no Brasil.

A procuradora tem um grande histórico de atuação em defesa da comunidade LGBTI. Por ocasião de sua interinidade como PGR, propôs ações como a da união homoafetiva e do registro civil da população trans independentemente da cirurgia de transgenitalização, ambas vitoriosas no Supremo Tribunal Federal. À frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), representou pela inconstitucionalidade de várias leis que buscavam eliminar a discussão sobre política, sexualidade e religião nas instituições públicas de ensino, afrontando a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação.

Também merece destaque a publicação da cartilha "O Ministério Público e a igualdade de direitos para LGBTI", elaborada pelo Grupo de Trabalho da PFDC sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, em parceria com o MP do Ceará. Além de abordar conceitos como orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero, pessoas cis, transgêneras e transexuais, o documento lista mais de 30 Centros de Referência no Combate à Homofobia em todo o país. O objetivo é contribuir para a promoção da igualdade e o enfrentamento da discriminação.

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