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PFDC recomenda revogação de portaria que trata de ingresso e deportação sumária de migrantes e refugiados no Brasil

2019-08-05 18:19

Para a PFDC, a medida extrapola sua competência regulamentadora, além de violar o arcabouço jurídico nacional e internacional sobre o tema

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), recomendou nesta segunda-feira (5) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adote as medidas necessárias para a imediata suspensão dos efeitos da Portaria MJ nº 666/2019 e sua consequente revogação. 

Editado em 25 de julho, o ato normativo dispõe sobre “o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. Para a PFDC, a medida extrapola sua competência regulamentadora, além de violar o arcabouço jurídico nacional e internacional sobre o tema.

MigrantesNo documento, o órgão do MPF reafirma que todos os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal também se aplicam aos migrantes que estejam no país, sem distinção de qualquer natureza. Esclarece também que a todo migrante é garantido no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o direito à liberdade de circulação.

Entre os princípios e diretrizes que regem a política migratória brasileira, conforme destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, estão a universalidade, a indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; o repúdio e a prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; a não criminalização da migração; a não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; e o repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas, conforme o artigo 3º da Lei de Migração (nº 13.445/2017). Além de apresentar regras aplicáveis aos migrantes em geral, a referida lei também consagra direitos dos refugiados e dos solicitantes de refúgio, a par da aplicação da Lei nº 9.474/97.

Outro aspecto abordado pela PFDC é o fato de o Brasil ser signatário de diversos tratados internacionais que preveem uma série de direitos a essas pessoas quando em território diverso ao de sua origem, mencionando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 (Convenção de Genebra).

Nesse sentido, diante da gravidade das sanções aplicadas (impedimento de ingresso, repatriação e deportação), as restrições devem estar estabelecidas em lei, sendo que as condutas elencadas no art. 2º da Portaria MJ nº 666/2019 para definir “pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” foram descritas de forma ampla e com alto grau de subjetividade, possibilitando inclusive que possam ser aplicadas a "suspeitos de envolvimento", o que ofende ao princípio da presunção de inocência.

Dessa forma, complementa a PFDC, “em se tratando de um Estado Democrático de Direito e já tendo o legislador exercido um juízo de valor sobre gravidade dos delitos e emanado uma lei em que prevê quais os mais severos e que, portanto, sujeita o seu autor a um regime mais gravoso e a uma série de restrições de direitos, fere o regime democrático e desrespeita a repartição de poderes a elaboração pelo Executivo, em portaria, de uma lista de crimes graves que despreza essa valoração legislativa, para, a pretexto de uma regulamentação, adotar em substituição seu próprio juízo valorativo abstrato”.

A recomendação também reforça que a aplicação das causas de exclusão – tanto para declarar um solicitante de refúgio como inelegível à proteção, quanto para cancelar ou revogar o status de refugiado já reconhecido – cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), e não à Polícia Federal. A respeito das restrições à informação ao migrante dos motivos da aplicação da penalidade, sob suposta necessidade de preservar as investigações – impostas pela portaria do Ministério da Justiça – a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão explica que tal medida viola o direito ao contraditório e à ampla defesa da pessoa que teve impedido o seu ingresso ou esteja sujeita a repatriação ou deportação, uma vez que não é lhe é possível exercer o seu direito de defesa sem o conhecimento das razões da decisão administrativa.

Além disso, argumenta a PFDC, a Lei de Migração não permite deportação "sumária", sendo que a única delegação prevista quanto ao tema refere-se aos prazos, devendo as demais garantias previstas em lei permanecerem idênticas e, mesmo a redução permitida para a resposta do migrante, não pode ser inferior a cinco dias (Lei nº 9.748/99), cabendo prorrogação justificada por igual período, “sendo portanto ilegal a definição de um prazo de até quarenta e oito horas para resposta a notificação”.

Ainda conforme a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a possibilidade de prisão cautelar para fins de deportação expressa no art. 5º da medida editada pelo Ministério da Justiça, aplicando-se "quando couber" o Código de Processo Penal, altera a lógica das prisões cautelares e, por isso, a restrição de liberdade puramente por razões migratórias é ilegal e não pode ser efetivada.

Por fim, o órgão do MPF questiona o art. 8º da Portaria nº 666/2019 na medida em que designa o  chefe da respectiva unidade da Polícia Federal como responsável pela instauração e decisão dos procedimentos de que se trata a portaria. Para a PFDC, “a configuração e concentração de poderes em uma única figura, especialmente em um procedimento de caráter sumário, configura grave possibilidade de violação de direitos humanos, especialmente ante os conceitos abertos e subjetivos previstos na Portaria, abrindo possibilidade para arbitrariedades e entendimentos diversos na sua aplicação pelos diferentes chefes das unidades da Polícia Federal, sendo que eventual controle judicial poderá inclusive ser  inócuo diante dos prazos previstos na Portaria MJ nº 666/2019 e das inerentes dificuldades de se reverter os efeitos da execução de uma medida de remoção compulsória”.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem até cinco dias (a partir do recebimento) para se manifestar acerca das medidas adotadas para o cumprimento do disposto na recomendação, ou as razões para o seu não acatamento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

 

*Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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