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PFDC envia ao Congresso nota técnica sobre MP que trata de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários

2019-04-24 16:58

Para o órgão do Ministério Público Federal, a Medida Provisória 871/2019 busca maximizar a economia aos cofres públicos em detrimento de direitos fundamentais

A Medida Provisória 871/2019 – que dispõe sobre o enfrentamento de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais – viola frontalmente diversos direitos fundamentais, afastando a ordem de bem-estar e justiça social estabelecidos pela Constituição em seu sistema de seguridade social.

O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, e consta em uma Nota Técnica encaminhada aos parlamentares que irão analisar o texto da MP 871, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 18 de janeiro.

Concessão de benefícios previdenciáriosA medida provisória cria dois programas para analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), além de instituir bônus e gratificações para o desempenho dessas atividades.

Na Nota Técnica aos parlamentares, a Procuradoria alerta para o fato de que, a pretexto de combater fraudes em benefícios mantidos pelo INSS, o texto da MP 871 busca, primordialmente, maximizar a economia aos cofres públicos. Para o órgão do Ministério Público Federal, a prioridade do resultado econômico, em vez da identificação de irregularidades, tende a fazer com que os programas de revisão sejam executados com incentivo à cessação de benefícios – colocando em risco até mesmo pedidos que preenchem os requisitos legais.

“Em que pese ser lícito e desejável que o Estado crie mecanismos para prevenir e reprimir irregularidades em políticas públicas, é inadmissível que benefícios assistenciais e previdenciários sejam tratados sob a ótica da fraude, visto que a imensa maioria dos benefícios concedidos é lícita”, destaca a Nota Técnica.

De acordo com levantamento do INSS citado na própria exposição de motivos da MP 871, apenas 16% dos 1.315.080 processos referentes a benefícios com indícios de irregularidade analisados entre 2010 e 2016 resultaram na cessação dos benefícios. Ou seja, mesmo dentre os casos selecionados por possuírem indício de irregularidade, na grande maioria a fraude não foi comprovada.

Violações de direitos
A Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão elenca dez pontos que revelam o desvirtuamento de enfoque da MP 871, especialmente no que se refere à violação a garantias constitucionais, ao desprezo da presunção da boa fé dos beneficiários e ao comprometimento da eficácia do atendimento prestado pelo INSS.

Entre os aspectos elencados aos parlamentares estão os equívocos no estabelecimento de uma avaliação preponderantemente médica, em detrimento de uma análise biopsicossocial. A medida viola a Convenção contra a Pessoa com Deficiência – aprovada pelo Estado brasileiro com status de emenda constitucional – e contraria, inclusive, os parâmetros normativos adotados na proposta  de reforma da Previdência apresentada pelo governo por meio da PEC 6/2019.

A Nota Técnica também aponta o tratamento exageradamente severo e desproporcional proposto pela MP 871 ao permitir a penhorabilidade do bem de família por dívida para com o INSS,  comprometendo até mesmo o direito fundamental à moradia. A Procuradoria ressalta ainda a inconstitucionalidade da proposta feita pela medida provisória ao estabelecer o prazo de 180 dias para o requerimento de pensão por morte feito em nome de menor de 16 anos, violando a proteção prioritária concedida pela Constituição a crianças e adolescentes.

No documento aos parlamentares, o órgão do Ministério Público Federal aponta, também, que a MP busca a vedação absoluta ao pagamento da cota de pensão por morte antes do trânsito em julgado – medida que pode levar anos e que macula o direito fundamental de apreciação judicial e a razoável duração do processo.

Inconstitucionalidade formal
A Nota Técnica da PFDC ressalta que diversos dispositivos da Medida Provisória 871/2019 tratam de matéria processual civil, contrariando limitação expressa no art. 62 da Constituição Federal. A flagrante inconstitucionalidade formal é reforçada, também, pela violação ao princípio da segurança jurídica dos segurados e beneficiários da seguridade social. Isso porque a  MP não apresenta a urgência minimamente necessária à sua edição, pois alterações no regime previdenciário e assistencial exigem estabilidade, visto que regulam relações continuativas, de relevância patrimonial essencial para os segurados.

“A concessão, revisão ou indeferimento de benefícios previdenciários e assistenciais não suporta a instabilidade própria das medidas provisórias, que podem não apenas deixar de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, como ter a perda de sua eficácia”, esclarece o documento.

Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a Nota Técnica é assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Previdência e Assistência Social.

 

*Imagem:Tony Winston/Agência Brasília

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