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Em audiência pública, PFDC destaca papel dos conselhos de direitos na condução de políticas públicas

2019-04-11 13:17

Diálogo foi convocado em razão da extinção e denúncias de esvaziamento na atuação de colegiados vinculado a diferentes órgãos do governo federal

Nortear políticas públicas e contribuir no controle democrático da atuação governamental em áreas como saúde, educação, assistência social, promoção da igualdade e proteção da dignidade humana. Esse é o papel central dos conselhos de direitos – instrumentos instituídos pelo Estado brasileiro a partir do imperativo constitucional de assegurar a participação social como mecanismo para fortalecer o regime democrático e o controle da gestão pública.

A missão desses colegiados foi destacada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, em audiência pública realizada nessa quarta-feira (10) na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Audiência pública na CDHM/Câmara dos Deputados sobre situação dos conselhos de direitosO diálogo foi convocado em razão da extinção e esvaziamento na atuação de conselhos e comissões vinculados a diferentes órgãos do governo. Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação social.

“Esses órgãos enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Em alguns casos, foram feitas nomeações questionáveis. Em outros, regras foram alteradas ou o próprio colegiado foi extinto ”, apontou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Essa é a situação, por exemplo, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), extinto por meio da Medida Provisória 870/2019, publicada pelo governo federal em janeiro deste ano. Criado na década de 1990, o Consea tinha como missão atuar na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

“É um trabalho reconhecido internacionalmente justamente por sua capacidade de ter retirado o Brasil, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, destacou a procuradora Deborah Duprat.

A representante do Ministério Público Federal também chamou atenção para a obstrução no efetivo funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos. Em fevereiro deste ano, o colegiado teve negada pela pasta autorização de viagem para inspeção que seria realizada em unidades do sistema prisional do Ceará. “Diante da negativa, a Procuradoria precisou alertar o Ministério sobre a autonomia e o significado de um órgão como o MNPCT, que foi criado por lei e como resultado de um compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro para a prevenção e o combate à tortura no país”.

Deborah Duprat lembrou que o enfrentamento a esse tipo de violação de direitos também tem sido prejudicado pela ausência na nomeação das organizações que compõem o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura , assim como de peritos da equipe do MNPCT.

A procuradora dos Direitos do Cidadão ressaltou ainda a desconfiguração no propósito da Comissão de Anistia, por meio da nova composição de membros – que recentemente passou a incluir militares e pessoas com manifesta atuação contrária às competências do órgão. “A presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito impactam no processo integral de resgate da memória e de reconciliação. Não por acaso, toda a jurisprudência regional e internacional sobre o tema recomenda que os integrantes desse tipo de comissão sejam pessoas com competência em matéria de direitos humanos e com a neutralidade necessária para suas atribuições”, destacou.

Presente à audiência, a ministra Dalmares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, informou que os 11 conselhos que estão sob responsabilidade da pasta não tiveram seu funcionamento interrompido. A ministra apresentou datas das últimas reuniões e o cronograma dos próximos encontros desses colegiados. Representantes de conselhos presentes ao debate questionaram, no entanto, a efetiva realização de atividades.

“Para este ano, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs conta com um orçamento de 158 mil reais, dos quais 65 mil já foram gastos. Em 2018, por exemplo, esse montante foi de 370 mil reais. Nossas reuniões de janeiro e fevereiro não aconteceram já sob a justificativa de ausência de recursos e não temos garantia de apoio para a Conferência Nacional LGBT, prevista para novembro”, apontou Daniele Brígida, representante do órgão.

Já Priscilla Viegas, do Conselho Nacional de Saúde, destacou prejuízos relacionados à interferência governamental nessas instâncias: “os conselhos são instrumentos de participação direta da sociedade civil, são espaços democráticos de participação social. Eles não pertencem ao governo – o vínculo é administrativo e as decisões devem ser respeitadas”.

Ombudsman nacional
Durante a audiência, a procuradora Deborah Duprat aproveitou a oportunidade para esclarecer o papel do Ministério Público Federal e, mais especialmente, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

“A PFDC nasce do compromisso constitucional do Ministério Público de proteger e promover direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, desempenhando papel de ombudsman nacional e replicando, no Brasil, a experiência adotada em inúmeros países da  Ibero-América, por meio das Defensorias del Pueblo”.

O cargo de procurador federal dos Direitos do Cidadão é unipessoal, sem atribuição judicial e com a incumbência de notificar autoridades sobre ilegalidades e violações de direitos.

 

*Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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