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Edições 2019

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2019-12-05 - Ministério da Justiça altera regras de transferências para fundos penitenciários e PFDC pede esclarecimentos
Ministro tem até cinco dias úteis para explicar os motivos que levaram a pasta a excluir dos critérios a observância às recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
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