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Órgão de combate à tortura é impedido de fotografar presídio e PFDC pede ao Estado garantia de prerrogativas legais

2018-11-06 16:34

A Penitenciária de Segurança Média II, no ES, proibiu registro durante inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Lei Federal 12.847/2013

Em descumprimento ao que estabelece a legislação, peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foram impedidos de fazer registro fotográfico durante inspeção na Penitenciária de Segurança Média II, no município de Viana, no Espírito Santo. A denúncia foi recebida nesta terça-feira (6) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal.

No relato à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, integrantes do órgão de prevenção à tortura informaram que agentes da unidade prisional proibiram a entrada de equipamentos fotográficos, em descumprimento às prerrogativas legais asseguradas ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela  Lei Federal Nº 12.847/2013, como parte do compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

Há cerca de um mês, os detentos dessa unidade prisional fizeram greve de fome alegando  uma série de maus-tratos e outras formas de tratamento cruel ou degradante. Segundo informou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, relatos feitos por familiares que estão na porta do estabelecimento detalham a existência de presos feridos no local.

Diante da situação, a PFDC solicitou ao secretário de Justiça do Estado, Wallace Pontes, a adoção de medidas para garantir todas as prerrogativas para o devido funcionamento do MNPCT, que tem papel fundamental na prevenção e no combate à tortura no Brasil. O caso também foi levado à comitiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que chegou nesta semana ao Brasil para coletar informações sobre violações de direitos no atual contexto brasileiro.

Saiba mais
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado em 2013, como resultado da  Lei Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil. O órgão é composto por 11 especialistas independentes, que têm como prerrogativa a visita e identificação de violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade – tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar.
 
Em conjunto com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

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