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Nova política de educação especial é apresentada sem a perspectiva inclusiva

2018-11-14 13:31

“Estamos no século da plena capacidade civil”, destacou PFDC adjunta Eugênia Augusta Gonzaga ao criticar os retrocessos da proposta colocada em consulta pública no dia 6 de novembro

A alteração da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi tema de seminário realizado na última quarta-feira (7/11) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, que contou com a participação da procuradora federal adjunta dos Direitos do Cidadão Eugênia Augusta Gonzaga.

Seminário Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva O evento foi promovido para debater a proposta de educação especial apresentada pelo Ministério da Educação (MEC). Eugênia Gonzaga questionou a nova política apresentada no dia 6 de novembro pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), pois já em seu título retira a ideia  da perspectiva inclusiva. “Estamos no século da plena capacidade civil, é o que está na Convenção da ONU, mas estamos aqui perdendo tempo com propostas retrógradas”, afirmou a procuradora ao defender o direito das crianças com deficiência ao ensino regular e inclusivo.

De acordo com a procuradora, muitos são os desafios que envolvem a inclusão plena de pessoas com deficiência nos diversos espaços sociais, incluindo a escola. Entretanto, tais desafios, como a falta de acessibilidade dos estabelecimentos de ensino e as dificuldades dos profissionais da educação para acolher esses estudantes, deveriam ter propostas de auxílio do MEC para a sua superação, e não propostas de manutenção da exclusão.

O encontro reuniu membros da Comissão de Educação da Câmara, especialistas, representantes do governo e da sociedade civil. Na oportunidade, a procuradora reiterou as conquistas na luta pela inclusão a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Ambas as normas  apresentam um olhar sobre as pessoas com deficiência que objetiva assegurar seus direitos sob uma perspectiva inclusiva e de autonomia, o que é incompatível com o ensino segregado em classes e escolas especiais.

A proposta da nova política ficará disponível para consulta pública até 21 de novembro. Encerrada a etapa de contribuições, o texto consolidado será encaminhado ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

 

*Foto: PFDC.

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