Sections
You are here: Home Informativos Edições 2018 Março PFDC destaca portaria que regulamenta uso de nome social no âmbito do Ministério Público
Document Actions

PFDC destaca portaria que regulamenta uso de nome social no âmbito do Ministério Público

2018-03-06 11:47

Desde 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vinha atuando junto à Secretaria Geral do MPF para a implementação da medida

Pessoas transgênero usuárias dos serviços do Ministério Público da União – assim como membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados que assim o desejarem – já podem requerer o uso do nome social no âmbito da instituição.

PFDC destaca portaria que regulamenta uso de nome social no âmbito do Ministério PúblicoA medida foi publicada em portaria assinada na quinta-feira (1) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transgênero em situações como o cadastro de dados e informações, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional, lista de ramais do órgão e nome de usuário em sistemas de informática. É autorizado ainda o registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil, expedida por outra autoridade competente, caso sejam diferentes.

Desde 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vinha atuando junto à Secretaria Geral do Ministério Público Federal para que a instituição regulamentasse o uso do nome social. Em 2016, inclusive, o decreto presidencial nº. 8.727/2016 determinou a possibilidade do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito de toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

“O direito ao uso do nome social está amparado pela ordem jurídica, constitucional e legal. É a garantia do direito à igualdade, à dignidade, à privacidade e a estar livre de todas as formas de discriminação”, celebra a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Como bem lembrou a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida também vai ao encontro da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de assegurar a transexuais e transgêneros o direito de solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo e decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. A decisão do Supremo atendeu ação proposta em 2009 por Deborah Duprat – à época, à frente da Procuradoria-Geral da República.

Combate à discriminação – O nome social é aquele adotado pelas pessoas transexuais, travestis e transgêneros de acordo como preferem ser chamadas cotidianamente. A autoatribuição integra o conceito de identidade de gênero e de pertencimento à sociedade e constitui medida fundamental para o combate à discriminação social dessa população.

Em todo o País, órgãos públicos e autarquias têm avançado na questão. Desde 2009, por exemplo, o Cartão do Sistema Único de Saúde (Cartão SUS) passou a incorporar o nome social de travestis e transexuais. Em 2011, o Ministério da Educação estabeleceu o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito de suas unidades. O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou em 2015 portaria por meio da qual o nome social passou a ser reconhecido no cadastro de dados e informações, no ingresso e permanência nas unidades do MPT, em comunicações internas, e-mails institucionais, crachás e na inscrição em eventos promovidos pela instituição. Em 2016, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o uso do nome social na carteira da Ordem por advogados e advogadas travestis e transexuais. Até mesmo o Banco do Brasil, que não se enquadra no Decreto N. 8.727, anunciou em janeiro de 2017 o uso do nome social por travestis, transexuais e transgêneros em suas agências, sendo a regra válida tanto para funcionários como para clientes da instituição.

Informativos

2018

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: