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PFDC dá prazo de cinco dias para que Ministério da Saúde informe sobre funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial no País

2018-03-27 17:29

A solicitação já havia sido feita em janeiro, após a pasta anunciar diversas alterações na atual política nacional de saúde mental

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta terça-feira (27) um ofício ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, dando o prazo de cinco dias úteis para que a pasta encaminhe informações acerca da assistência atualmente oferecida pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Brasil. Caso a solicitação não seja atendida, a PFDC deverá encaminhar aos órgãos competentes, no âmbito do Ministério Público Federal, pedidos de responsabilização civil e penal – de acordo com o que determina o artigo 8º da Lei Complementar nº 75/93.

PFDC solicita ao Ministério da Saúde informações sobre funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial O ofício da PFDC reitera pedido de esclarecimento feito em janeiro, logo após o Ministério da Saúde ter publicado uma série de normas que alteram a atual política nacional de saúde mental – fundamentalmente centrada nos serviços disponibilizados no âmbito da RAPS.

A Rede de Atenção Psicossocial é regulamentada pela Portaria Nº 3088/2011 e busca garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde em todo o território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

Saúde mental –
No pedido ao Ministério da Saúde, a PFDC destaca a importância da implementação e fortalecimento da RAPS para o efetivo cumprimento das diretrizes legais que tratam da desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental, tendo como perspectiva a oferta de serviços voltados à inclusão e que atendam o princípio da dignidade humana.

Entre as solicitações feitas ao Ministério, está o plano orçamentário destinado às ações de saúde mental em 2018, com informações sobre sua aplicação, distribuição e implementação dos recursos financeiros por equipamentos de saúde.

A Procuradoria também solicita a relação dos municípios selecionados para a instalação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e cujas obras ainda não foram concluídas e pede ainda informações acerca dos serviços de saúde mental que requisitaram habilitação na RAPS e que ainda não tiveram a demanda atendida pelo Ministério da Saúde.

O pedido de esclarecimentos integra um conjunto de medidas que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vem adotando para assegurar que a política de saúde mental implementada pelo Estado brasileiro atenda aos princípios estabelecidos pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei nº 10.216/2001 (que trata da Reforma Psiquiátrica brasileira) e a Lei Brasileira de Inclusão. Saiba mais.

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