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Poder público e sociedade civil discutem desafios no monitoramento de recomendações para os direitos humanos

2018-03-01 17:22

“Demandas envolvem atuação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, nas três esferas federativas”, destacou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão

 

Sistematizar o amplo conjunto de recomendações recebidas, estabelecer indicadores que permitam dimensionar avanços e retrocessos, instituir um comitê interministerial reunindo as diversas instituições e esferas federativas e, principalmente, identificar o responsável por coordenar e liderar essa articulação em rede.

Esses foram alguns dos desafios apresentados durante a audiência pública realizada na terça-feira (27), na sede da Procuradoria Geral da República, para discutir um plano nacional de monitoramento das recomendações recebidas pelo Estado brasileiro durante o terceiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Audiência Pública RPU - Fevereiro/2018

O diálogo reuniu mais de 90 representantes de órgãos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público Federal, de organismos internacionais e de movimentos e organizações da sociedade civil, e colocou em evidência a necessidade de uma ampla articulação para a implementação de um mecanismo que permita ao Brasil efetivamente avançar no cumprimento das 242 recomendações feitas pela comunidade internacional para proteger os direitos humanos. 

“Essa é uma causa absolutamente necessária para um país que se quer respeitado e democrático. Um país que reconhece que há direitos fundamentais, mas que conta com problemas crônicos, de difícil solução, e que, ano após ano, permanecem insolúveis”, destacou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
 
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, lembrou que as recomendações acatadas pelo Estado brasileiro durante a RPU são de ação transversal – já que demandam atuação de órgãos do Executivo, do Legislativo e também do Judiciário, nas três esferas federativas. A PFDC ressaltou a importância da transparência e da participação social nesse processo: “não se pode falar em direitos humanos sem um componente muito forte de controle social. É preciso que a sociedade esteja se apropriando e controlando a atuação do Estado nessa temática”.

As preocupações na defesa desses direitos e questionamentos acerca da estratégia que o Estado brasileiro pretende adotar estiveram nas falas dos vários movimentos e organizações da sociedade civil que compareceram à audiência.

“Como os indígenas vão ter a garantia de sua sobrevivência, sendo que tramitam vários projetos de lei que tiram o direito desses povos sobre sua terra?”, questionou Paulo Tupiniquim, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

“De que maneira o governo brasileiro pretende se organizar para cumprir essas recomendações? Quais serão as metas e como irão estabelecer parâmetros claros e públicos?”, apontou Luis Donizete, da Rede de Cooperação Amazônica.

Já o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) destacou a política de guerra às drogas e seu impacto no sistema prisional: “essa é uma questão que vem sendo tratada como elemento de polícia e não como de saúde pública e de cuidado”. O desafio também foi lembrado pela diretora executiva da Conectas Direitos Humanos, Juana Kweitel. Segundo levantamento feito pela organização, 48 das recomendações recebidas pelo Brasil tratam de aspectos relacionados à justiça criminal e à violência policial.

Monitoramento – Para a procuradora Deborah Duprat, a ausência de um sistema de monitoramento das recomendações internacionais também impede o País de apontar os avanços alcançados. “Apesar dos desafios, há muitas conquistas que já poderiam estar sendo contabilizadas e, inclusive, servindo como modelo para outros Estados nacionais. É o caso do habeas corpus do Supremo Tribunal Federal que permitiu a grávidas e presas lactantes o cumprimento da pena em regime domiciliar e também da recente decisão da Corte de garantir a titulação de terras quilombolas”.

A importância de um processo de monitoramento também foi destacada por Xavier Mena, do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos. “Um mecanismo pode ser elaborado pelas instituições já existentes no Estado, que permitiria ao Brasil contar com um ente para coordenar a implementação e a avaliação sobre o andamento das obrigações”, ponderou.

Para Fernada Lapa, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, o Estado brasileiro conhece bem o tema e sabe o que precisa ser feito. “O desafio é identificar como e quem vai fazer com que isso aconteça, especialmente no atual ambiente político que estamos vivendo”.

Presente à audiência, o recém empossado ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, disse que a nova gestão pretende adotar uma nova postura na pasta: “Muito pouco foi feito neste período em que o Ministério existe. Temos limitações do ano eleitoral e orçamento curto. Mas acho que vamos conseguir mudar um pouco a cara do Ministério”, informou.

A audiência pública sobre a Revisão Periódica Universal foi promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal – e as organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE). A atividade integra a agenda de celebrações pelos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e também o calendário do projeto 30 Anos MPF Cidadão, que marca as três décadas da promulgação da Constituição Federal de 1988.

A íntegra da audiência já está disponível em vídeo e pode ser acessada aqui.

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