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MPF e MP de Contas recomendam manutenção da concessão da TVE/RS e FM Cultura com a Fundação Piratini

2018-05-10 15:26

Governo gaúcho pretende transferir as concessões para a administração direta do Estado após extinção da fundação

O Ministério Público Federal (MPF) - por meio do procurador regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul (PRDC), Enrico Rodrigues de Freitas, da procuradora federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Deborah Duprat, e do PFDC Adjunto, Domingos Dresch da Silveira - e o Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RS) - por meio de seu procurador-geral, Geraldo da Camino - expediram recomendação ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para que se abstenha de transferir as concessões de radiodifusão de sons e imagens da Fundação Piratini (TVE/RS e FM Cultura) para a administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, bem como que permaneça executando os serviços por meio da Fundação Piratini.

MPF e MP de Contas recomendam manutenção da concessão da TVE/RS e FM Cultura com a Fundação PiratiniO entendimento do MPF e do MPC/RS é de que o Estado do Rio Grande do Sul não comprovou como vai assegurar, com a extinção da Fundação Piratini e transferência das atividades desenvolvidas pela TVE e FM Cultura para o âmbito da Secretaria de Comunicação do Estado, o cumprimento dos princípios constitucionais da Comunicação Social, em especial as liberdades de manifestação, criação e expressão, bem como a plena liberdade de informação jornalística. A execução dos serviços de radiofusão internamente a um departamento de secretaria de estado pode transformar uma TV e uma Rádio públicas em TV e Rádio de governo.

A recomendação sustenta que a extinção da Fundação Piratini não atende a princípios da Administração Pública, como a eficiência, economicidade e legitimidade, pois inexistem estudos técnicos específicos e aprofundados que fundamentem a justificativa do governo de que a extinção da fundação atende ao cumprimento de metas de controle de despesas de custeio e serviria para a reorganização administrativa. Da mesma forma, não foi indicado pelo Estado como se dará o aproveitamento dos recursos humanos e materiais, o tratamento dos compromissos assumidos pela entidade extinta, bem como a eventual necessidade de contratação de serviços privados para atender serviços suprimidos.

Além disso, recomendam o MPF e o MPC/RS que, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Sul permaneça interessado na extinção da Fundação Piratini, promova amplo debate social, inclusive com a realização de audiência pública e com apresentação do projeto a ser implementado para a execução dos serviços da TVE/RS e FM Cultura.

A PRDC/RS e a PFDC também expediram recomendação para que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC abstenha-se de transferir as outorgas para o serviço de radiodifusão da Fundação Piratini para a administração direta do Estado do Rio Grande do Sul.

Leia as íntegras da Recomendação nº 9 e da Recomendação nº 12.

 

*Imagem ilustrativa: Secom/PGR


Fonte:
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369 / 98423 9146
Site: www.mpf.mp.br/rs
E-mail: PRRS-Ascom@mpf.mp.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_RS
Facebook: www.facebook.com/MPFnoRS

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