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Retrospectiva: incidência no Judiciário e diálogo com movimentos sociais destacam atuação da PFDC em 2017

2018-01-29 16:41

Foco dos trabalhos esteve na ação articulada e na busca por garantir os princípios constitucionais que marcam os direitos humanos

 

Retrospectiva PFDC 2017Incidir junto ao Judiciário para assegurar o cumprimento dos princípios garantidos pela Constituição Federal, assim como dos compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro na proteção dos direitos humanos. Essa foi a marca da atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) em 2017.

No ano passado, emendas à Constituição, medidas provisórias, decretos e outras legislações que violavam direitos humanos foram alvo de um total de 15 representações feitas pela PFDC à Procuradoria Geral da República sugerindo o questionamento, junto ao Supremo Tribunal Federal, da legalidade dessas medidas.

Proteção de direitos humanos – Entre as sugestões de propositura de ADIs e ADPFs feitas pela PFDC esteve a que questionou a constitucionalidade da Lei 13.417/2017, que modificou a estrutura e o funcionamento do modelo de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A lei é resultado de medida provisória proposta em 2016 e afronta as diretrizes para uma comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina a Constituição Federal em seu art 223.

Também foi sugerido o pedido de análise sobre a legalidade da Medida Provisória 755/16, que modificou a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), agravando ainda mais a situação do sistema penitenciário brasileiro.

A fim de assegurar o princípio da dignidade humana, a PFDC também propôs representação para que fosse questionada no STF a chamada “revista vexatória”, realizada em estabelecimentos prisionais e socioeducativos em todo o País. No texto, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, aponta que a revista íntima ofende o princípio da pessoalidade da pena e a vedação de tratamento desumano ou degradante, impostos pela Constituição Federal e por diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Em conjunto com a 2ª e a 7ª Câmara, a PFDC propôs ainda uma ADI para anular a Lei 13.491/2017, que transferiu à justiça militar julgamento de crimes contra civis. A legislação contraria preceitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira, além de violar tratados internacionais.

Além da sugestão de propositura de ações, ao longo de 2017 a PFDC também encaminhou à Procuradoria Geral da República argumentos para subsidiar o posicionamento do Ministério Público Federal em processos que já tramitam no STF e que afetam os direitos humanos.

É o caso da ADI contra a Emenda 95/2016 – que congelou, pelos próximos 20 anos, investimentos na área de saúde, educação e segurança social – e também da Lei Nº 13.178, que ratificou, de maneira automática, os registros de terras públicas e devolutas em regiões de fronteira no Brasil, estimulando a grilagem e os conflitos no campo. A PFDC também enviou à PGR um conjunto de informações sobre abortos realizados de forma insegura no Brasil e sua incompatibilidade com o princípio da dignidade humana. O assunto é tema de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que tramita no STF e que aguarda parecer do Ministério Público Federal.


Pedidos de inconstitucionalidade – Diversas das representações apresentadas pela PFDC à Procuradoria Geral da República resultaram em pedidos de inconstitucionalidade junto à Suprema Corte em 2017.

Em junho, por exemplo, atendendo a proposição feita pela Procuradoria dos Direitos do Cidadão, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar Nº 1.010/ 2007, do estado de São Paulo. A legislação autoriza o governo paulista a computar dos pisos constitucionais relacionados à saúde e à educação os valores dos benefícios previdenciários pagos a inativos – violando os arts. 22 e 212 da Constituição Federal. A ação aguarda julgamento da Corte.

No mesmo mês, a Procuradoria Geral da República também apresentou ao Supremo Tribunal Federal Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra leis de seis municípios que vedam políticas e ações de educação que tenham informações sobre gênero e diversidade sexual. A propositura das ADPFs atende representação feita pela PFDC e destaca que princípios constitucionais como a laicidade e o pacto federativo são afetados com a vigência dessas legislações.

A fim de assegurar a política pública da reforma agrária – que tem bases constitucionais – em setembro do ano passado, mais uma vez atendendo proposição feita pela PFDC, a Procuradoria Geral da República ingressou no STF com o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478, contra acórdão do Tribunal de Contas da União que paralisou, por tempo indeterminado, a política de reforma agrária no Brasil. A ação foi analisada no mesmo mês e teve medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes.

A proteção do direito à terra também esteve na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5771, proposta pelo Ministério Público Federal para questionar a legalidade da Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana e da ocupação de terras da União na Amazônia Legal. A ADI é fruto de representação assinada pela PFDC e a 6ªCCR e busca proteger o direito à moradia, a função social da propriedade, a proteção do meio ambiente a as políticas de desenvolvimento urbano, agrário e de redução da pobreza.

Posicionamentos do Supremo – A estratégia de fortalecer a atuação junto ao Judiciário como mecanismo para a proteção dos direitos humanos já tem alcançado resultados.

Em março de 2017, uma liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5537 suspendeu a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu o programa Escola Livre no estado. Seguindo entendimento do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, o ministro afirmou que a legislação – conhecida como Lei da Mordaça – apresenta elementos de aparente violação à Constituição, especialmente quanto à  educação para o pleno desenvolvimento da pessoa e a cidadania. A tese defendida no parecer do MPF seguiu os argumentos encaminhados pela PFDC como subsídios na análise do caso.

Em abril, por oito votos a zero, o plenário do Supremo Tribunal Federal também decidiu pela constitucionalidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiros residentes no Brasil. No julgamento da ação, o Ministério Público Federal manifestou-se a favor da concessão do benefício assistencial – modificando o entendimento apresentado anteriormente na ação. O novo posicionamento do MPF também atendeu subsídios apresentados à PGR pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Em agosto, mais uma decisão do Supremo seguiu o entendimento defendido pelo MPF – em consonância com subsídios enviados pela PFDC à Procuradoria Geral da República. O ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão da Emenda Constitucional 86/ 2015 – que reformulou os valores a serem aplicados na saúde pública no Brasil. Conhecida como "emenda do orçamento impositivo", a EC 86 estabelecia, entre outras medidas, um novo piso para o custeio de ações e serviços públicos em saúde, além de ter retirado o caráter de fonte adicional de recursos do pré-sal destinados a políticas públicas na área.

Diálogo com movimentos sociais – O trabalho junto ao Judiciário e a outras instituições do poder público é resultado do permanente diálogo entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e movimentos e organizações da sociedade civil. Cumprindo o que determina a Constituição Federal de 1988 ao tratar da atribuição do Ministério Público Federal na defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, a PFDC buscou uma atuação pautada pela interlocução.

Somente no ano passado, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão participou de mais de 78 reuniões de comissões, conselhos, comitês e grupos de composição interinstitucional e que contam com representação de movimentos e da sociedade civil organizada. O diálogo também se deu  na nas mais de 28 audiências públicas no Congresso Nacional, além das 333 reuniões, seminários e outros espaços de diálogo que contaram com a presença da procuradora federal dos Direitos do Cidadão ou de representantes.

Esse trabalho de ação articulada resultou, por exemplo, na missão emergencial feita com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) à cidade de Pau d'Arco (PA), por ocasião da chacina que matou dez trabalhadores rurais. O episódio foi considerado o maior massacre no campo desde Eldorado do Carajás.

Também foi em parceria com representantes de instituições do poder público, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais que a PFDC atuou na construção de soluções jurídicas e sociais para o aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima. A atuação ainda segue mobilizando esforços em 2018.

A ação conjunta também se deu na realização de mais uma rodada da série “Diálogos Públicos: Polícia Democrática e Direito à Segurança”, realizada em outubro, em Salvador/BA, com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e o Núcleo de Estudos de Violência da USP. O encontro reuniu mais de 250 representantes de movimentos sociais, de Ministérios Públicos, de forças policiais e de pesquisadores para debater temas como políticas de pacificação e as dimensões sociais e políticas da violência no Brasil.

Em 2017, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também se manteve na articulação do Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo – um colegiado que reúne mais de 50 representantes de organizações sociais e de movimentos de indígenas, camponeses, pescadores, quilombolas e outras comunidades tradicionais e que busca ser um espaço de diálogo e articulação para a defesa do direito à terra.

Entre os destaques dessa ampla mobilização em torno do tema, esteve a realização, na sede da Procuradoria Geral da República, do “Ato Denúncia Por Direitos e Contra a Violência no Campo” - que reuniu mais de 200 trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas, defensores de direitos humanos, parlamentares e ativistas por justiça e paz no campo. O encontro resultou em uma carta pública de compromissos, assinada por um conjunto de 18 entidades – entre elas, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do MPF.

Princípio do não-retrocesso – O ano de 2017 esteve marcado por graves ameaças e efetivas perdas de direitos – demandando da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão incidência junto ao Legislativo, assim como a articulação com organismos internacionais de direitos humanos.

A proposta de Reforma da Previdência e da Assistência Social, que colocou sob risco garantias fundamentais, foi tema de uma nota técnica encaminhada pela PFDC ao Congresso Nacional. O documento aponta os impactos sociais da medida especialmente na proteção dos direitos de idosos, de trabalhadores rurais, de mulheres e de pessoas com deficiência.

A inconstitucionalidade de projetos de lei que proíbem a discussão sobre gênero em sala de aula também motivou a PFDC a encaminhar nota técnica aos deputados e senadores que analisam as propostas do chamado Projeto Escola Sem Partido. No texto, a PFDC ressalta a ameaça da proposta à liberdade de expressão de professores e de alunos e que a própria Organização das Nações Unidas já questionou o governo brasileiro acerca da adoção dessas medidas.

Também mereceu atenção as alterações na política de saúde mental no País. A fim de assegurar que as diretrizes que orientam o atendimento à pessoa com transtorno mental sigam pautadas nos princípios da inclusão e da dignidade humana, a PFDC também notificou autoridades acerca do cumprimento dos princípios da Lei Nº 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica no Brasil.

A preocupação em assegurar as diretrizes legais que são fruto de ampla construção coletiva também esteve na nota técnica encaminhada pela PFDC ao Congresso Nacional para a análise dos projetos de lei que tratam da redução da idade penal e do aumento do tempo de internação de adolescentes que cumprem medida socioeducativa.

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes também foi foco de atenção na nota técnica sobre liberdade artística e direitos da infância, lançada pela PFDC em novembro do ano passado, após polêmica em torno de exposições que tratavam de temas relacionados a gênero e sexualidade. No documento, a PFDC  traz um amplo conjunto de argumentos jurídicos sobre a questão. Após a publicação da nota, o Museu de Arte de São Paulo (Masp) recuou da decisão de proibir a entrada de menores de 18 anos, mesmo quando acompanhados dos pais ou responsáveis, na exposição "Histórias da Sexualidade".

Atuação coordenada – Outra marca do trabalho realizado pela PFDC em 2017 foi a atuação  coordenada com Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão. Entre os destaques, está a  inspeção nacional em comunidades terapêuticas realizada em outubro. A ação mobilizou Procuradorias da República nas cinco regiões do País para a visita a mais de 30 comunidades terapêuticas com o objetivo de identificar as condições de privação de liberdade e se o atendimento  respeita os marcos legais que tratam dos direitos dessa população. O relatório final da ação será publicado no primeiro semestre de 2018, em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Federal de Psicologia, que também coordenaram a atividade.

Já com os Grupos de Trabalho, destaca-se a produção – em conjunto com o Ministério Público da Bahia –  da cartilha “Ministério Público e a Igualdade de Direitos de LGBT”.  A atividade foi conduzida pelo Grupo Educação e Direitos Humanos, da PFDC, e resultou em publicação disponível em versão impressa e online reunindo conceitos e legislação acerca dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.

Outro resultado de ação coordenada com GTs foi a assinatura, em julho de 2017, de um Termo de Ajustamento de Conduta para garantir disponibilização de livros em formato acessível a pessoas com deficiência. Na ação,  conduzida pela PFDC e seu Grupo de Trabalho Igualdade e Não-Discriminação, mais de 30 editoras de livros em todo o Brasil – o que corresponde a mais da metade do mercado editorial nacional – firmaram compromisso com o Ministério Público Federal para garantir a pessoas com deficiência visual o direito de acesso à leitura.

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