Sections
You are here: Home Informativos Edições 2018 Fevereiro PFDC encaminha à PGR representações contra leis municipais que cerceiam debates nas escolas
Document Actions

PFDC encaminha à PGR representações contra leis municipais que cerceiam debates nas escolas

2018-02-07 00:00

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos, as leis municipais de Ocauçu (SP) e Criciúma (SC) violam o princípio do Pacto Federativo e inibem a transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais

O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nessa quarta-feira (7/2) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face a duas leis municipais que violam o direito pleno à educação.

Uma delas se refere à Lei nº 7.159, de 2 de janeiro de 2018, que institui no Img Representações contra leis que cerceiam debates nas escolasmunicípio de Criciúma (SC) o Programa “Escola Sem Partido”. A segunda representação se refere à Lei nº 1.725, de 30 de novembro de 2017, que proíbe a distribuição, a exposição e a divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino no município de Ocauçu (SP).

De acordo com as representações encaminhadas às PGR, as referidas leis, além de violarem o princípio do pacto federativo – uma vez que tentam disciplinar sobre matéria que cabe privativamente à União – inibem a adoção de políticas de ensino nas escolas que façam referência à “ideologia de gênero” e à transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais. Neste caso, as legislações municipais afrontariam direitos fundamentais como o direito à educação; à liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente; e ao direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

“A possibilidade dos estados-membros, do Distrito Federal e de Municípios de suplementarem a legislação nacional, no tocante à educação, não abrange legislarem em sentido diverso do previsto em lei nacional em vigor. A competência legislativa plena só pode ser exercida na ausência de norma geral federal, o que não ocorre nesta matéria”, destaca as representações que esclarecem, ainda, que a abordagem da temática gênero e orientação sexual no ambiente educacional não possui finalidade ideológica. Ao contrário, possui sólida base acadêmica que visa à construção de uma escola democrática e plural e, como consequência, uma sociedade com tais características, de modo a coibir as violações sistemáticas a direitos humanos no Brasil decorrentes de preconceitos de gênero e orientação sexual.

Em defesa da diversidade – A PFDC tem atuado constantemente contra as legislações municipais que cerceiam os debates plurais no âmbito escolar e, como consequência, violam direitos constitucionais relacionados à formação crítica de crianças e adolescentes. Nesse sentido, ao longo de 2017, encaminhou à PGR uma série de representações pela propositura de ADPF, visando garantir o direito à educação e o desenvolvimento de meninas e meninos. Para acessar as representações anteriores, clique aqui.

Informativos

2018

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: