Sections
You are here: Home Informativos Edições 2018 Fevereiro PFDC encaminha à PGR representações contra leis municipais que cerceiam debates nas escolas
Document Actions

PFDC encaminha à PGR representações contra leis municipais que cerceiam debates nas escolas

2018-02-07 00:00

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos, as leis municipais de Ocauçu (SP) e Criciúma (SC) violam o princípio do Pacto Federativo e inibem a transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais

O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou nessa quarta-feira (7/2) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em face a duas leis municipais que violam o direito pleno à educação.

Uma delas se refere à Lei nº 7.159, de 2 de janeiro de 2018, que institui no Img Representações contra leis que cerceiam debates nas escolasmunicípio de Criciúma (SC) o Programa “Escola Sem Partido”. A segunda representação se refere à Lei nº 1.725, de 30 de novembro de 2017, que proíbe a distribuição, a exposição e a divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e de entidades de ensino no município de Ocauçu (SP).

De acordo com as representações encaminhadas às PGR, as referidas leis, além de violarem o princípio do pacto federativo – uma vez que tentam disciplinar sobre matéria que cabe privativamente à União – inibem a adoção de políticas de ensino nas escolas que façam referência à “ideologia de gênero” e à transmissão de quaisquer conteúdos que possam estar em desacordo com as convicções morais e religiosas dos pais. Neste caso, as legislações municipais afrontariam direitos fundamentais como o direito à educação; à liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade de manifestação do pensamento do corpo docente; e ao direito da criança, do adolescente e do jovem a ser colocado a salvo de toda forma de discriminação e violência.

“A possibilidade dos estados-membros, do Distrito Federal e de Municípios de suplementarem a legislação nacional, no tocante à educação, não abrange legislarem em sentido diverso do previsto em lei nacional em vigor. A competência legislativa plena só pode ser exercida na ausência de norma geral federal, o que não ocorre nesta matéria”, destaca as representações que esclarecem, ainda, que a abordagem da temática gênero e orientação sexual no ambiente educacional não possui finalidade ideológica. Ao contrário, possui sólida base acadêmica que visa à construção de uma escola democrática e plural e, como consequência, uma sociedade com tais características, de modo a coibir as violações sistemáticas a direitos humanos no Brasil decorrentes de preconceitos de gênero e orientação sexual.

Em defesa da diversidade – A PFDC tem atuado constantemente contra as legislações municipais que cerceiam os debates plurais no âmbito escolar e, como consequência, violam direitos constitucionais relacionados à formação crítica de crianças e adolescentes. Nesse sentido, ao longo de 2017, encaminhou à PGR uma série de representações pela propositura de ADPF, visando garantir o direito à educação e o desenvolvimento de meninas e meninos. Para acessar as representações anteriores, clique aqui.

Informativos

2018

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: