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Procuradoria aponta inconstitucionalidade em PL que pretende alterar Lei de Migrações e Estatuto de Refugiados no Brasil

2018-12-06 13:17

O projeto 408/2018 tramita no Senado e defende encolhimento da política migratória. Para a PFDC, medida caminha na contramão do progresso da humanidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quarta-feira (5) ao Senado Federal uma nota técnica na qual aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 408/2018. De autoria do senador Romero Jucá, o PL busca alterar a Lei nº 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto de Refugiados, bem como a Lei nº 13.445, aprovada em 2017 e mais conhecida como nova Lei de Migrações no Brasil.

Entre suas proposições, o projeto de lei pretende que sejam estabelecidos critérios para a avaliação de capacidade de absorção de refugiados acolhidos no território nacional, bem como uma série de condições para esse acolhimento – dentre as quais, alternância de locais de abrigamento, análise da situação econômica da unidade federativa de acomodação e a fixação de um quantitativo máximo de pessoas autorizadas a permanecer no Brasil na qualidade de refugiadas. Em sua justificativa, o projeto defende que a atual política internacional de acolhimento humanitário poderia acarretar um suposto “estado de calamidade” no Brasil, e mais especificamente em Roraima, por conta do fluxo migratório proveniente da Venezuela.

Inconstitucionalidade do PL que altera Lei de Migrações
*Foto: Valter Campanato / Agência-Brasil

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no entanto, não há, no plano empírico, sequer receio de tal “estado de calamidade”. Em sua nota técnica, a PFDC destaca que o número de refugiados e de migrantes oriundos da Venezuela já atingiu a soma de três milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, segundo informações da Polícia Federal, o pedido de acolhimento não ultrapassa 85 mil, número que representa menos de 3% desse total.

O órgão do Ministério Público Federal ressalta que o Brasil é signatário da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951). O documento determina que aos refugiados que residam regularmente no país deve ser dado o mesmo tratamento em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais. A Convenção também aponta que as nações signatárias darão aos refugiados que se encontrem no seu território o direito de nele escolher o local de sua residência e de nele circular livremente – com as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.

A PFDC lembra que o Brasil – desde 1907, com a Convenção de Haia – assumiu na comunidade internacional o papel de corresponsável pela promoção dos direitos humanos. Nessa perspectiva, participou ativamente da promulgação de compromissos como a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhecido a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“O tema de migrações é certamente aquele que mais simboliza o esforço da comunidade internacional na cooperação para a ampla e efetiva realização dos direitos humanos. O encolhimento da política migratória, tal como desenha o PLS 408/2018, impacta negativamente o compromisso do Estado brasileiro no plano de suas relações internacionais, porque caminha na contramão do progresso da humanidade”, apontam a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o coordenador do grupo de trabalho da PFDC sobre Migrações e Refúgio, o procurador da República Fabiano de Moraes.

Retrocessos
No documento aos senadores que analisam a proposição legislativa, a Procuradoria destaca que o PL 408/2018 caracteriza retrocesso em matéria de direitos fundamentais – o que é vedado pelo dever de progressividade assumido pelo Brasil no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no Protocolo de San Salvador, que contém regra específica que obriga os Estados a adotarem medidas para assegurar a progressiva prestação dos direitos sociais.

A nota técnica lembra ainda que as proposições do projeto contrariam o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em agosto deste ano, a ministra Rosa Weber deu liminar negando o pedido apresentado pelo estado de Roraima no âmbito da Ação Cível Originária nº 3.121, na qual pleiteava, entre outras medidas, o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela ou a limitação no ingresso de migrantes venezuelanos no Brasil.

No conjunto de informações que buscam subsidiar a análise dos senadores na matéria, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão ressalta que o Brasil, como Estado membro da ONU, aderiu à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O compromisso elenca 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que buscam equilibrar três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Já em sua apresentação, a Agenda 2030 chama a atenção para a situação de vulnerabilidade de refugiados e migrantes, e os inclui expressamente em seus objetivos e metas a serem alcançados.

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