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PFDC e instituições nacionais de direitos humanos de mais sete países firmam compromissos para fortalecimento de Rede CPLP

2018-12-14 09:32

A Rede de Direitos Humanos é constituída por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Portugal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em conjunto com Provedorias de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e outras instituições congêneres de mais sete nações que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), firmaram uma carta de compromissos para fortalecer os mecanismos de cooperação entre essas instituições.

O pacto foi assinado nesta quinta-feira (13), em Lisboa, durante a III Reunião de Trabalho da RedeFortalecimento da Rede CPLP de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da CPLP. A rede foi criada em 2013, reunindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Portugal, com o objetivo de sensibilizar parlamentos, governos e outras instituições para a cooperação entre os países membros.

Com o acordo firmado em Lisboa, a proposta é estabelecer uma cooperação mais solidária e intensa, agilizando a partilha de informações, de experiências e de boas práticas. Entre as medidas a serem estruturadas está a consolidação, em cada instituição nacional, de pontos focais destinados a garantir a troca de informações, incluindo aquelas necessárias à resolução de casos concretos de queixas de cidadãos que envolvam duas ou mais jurisdições do espaço CPLP.

“Promover e fortalecer as instituições de direitos humanos é promover e fortalecer a ambição de que esses direitos sejam conhecidos, reconhecidos, exercidos e respeitados”, destacam os membros da Rede.

A fim de aprimorar a divulgação do trabalho realizado no âmbito dessa cooperação – assim como o acesso a iniciativas estabelecidas conjuntamente por essas instituições – a Rede CPLP de Direitos Humanos também passará a contar com um espaço próprio no portal eletrônico da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Durante o encontro em Lisboa foi anunciada a nova presidência da Rede, que ficará a cargo da Provedoria de Justiça de Cabo Verde. O país assume a função após o término da presidência exercida pelo Brasil desde 2016, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.


Conferência internacional “Livres e Iguais”


Como marco de celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as instituições que integram a Rede CPLP também estiveram reunidas na conferência internacional “Livres e Iguais”, promovida pela Provedoria de Justiça de Portugal.


O encontro colocou em foco a liberdade e a igualdade no acesso a direitos como pilar essencial em sociedades democráticas, e debateu o atual contexto de proteção e promoção de direitos tendo como referência os princípios estabelecidos pela Declaração Universal firmada em 1948 e que em seus 30 artigos define pilares no que se refere à garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Além de pensar o papel das instituições nacionais de direitos humanos no contexto das nações que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, o diálogo refletiu sobre o mandato da Declaração Universal e o amplo sistema jurídico que dela decorre, inclusive no Brasil.

Nessa perspectiva, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destacou o pacto de solidariedade estabelecido pela Constituição Federal brasileira. “É uma carta de direitos que reforça os compromissos da Declaração Universal e que busca construir uma sociedade que se organiza em torno da proteção de direitos, numa relação ética entre sujeitos, que se reconhecem mutuamente como livres e iguais”.

Na oportunidade, a PFDC abordou o novo desenho de Ministério Público a partir da Constituição de 1988, que estabeleceu ao órgão três funções essenciais: a ação penal, a promoção e defesa de direitos humanos e o controle externo da atividade policial, “o que demonstra a ideia dos direitos humanos regulando toda a atividade, inclusive as forças policiais”, destacou.

Além de apresentar temas prioritários em sua atuação – como o direito à moradia, à saúde e à educação no contexto do pluralismo da sociedade brasileira – a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão compartilhou estratégias e mecanismos de atuação. Notificações à administração pública, notas técnicas ao Parlamento, incidência social e atuação judicial com apoio de procuradores dos Direitos do Cidadão em todo o país foram lembradas.

A PFDC destacou ainda o papel essencial do diálogo com movimentos sociais e os sujeitos de direitos: “há muito conhecimento fora dos espaços tradicionais. A sociedade brasileira é marcada por um forte processo de desigualdades, construído a partir de muitos silenciamentos. A escuta desses atores é, portanto, fundamental no fortalecimento das lutas por afirmação de direitos”.
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