Sections
You are here: Home Informativos Edições 2018 Agosto PFDC defende sacrifício ritualístico de animais para fins religiosos
Document Actions

PFDC defende sacrifício ritualístico de animais para fins religiosos

2018-08-03 20:04

Em nota técnica encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, procuradores destacam o direito à liberdade religiosa sem quaisquer tipos de discriminação

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg encaminharam nessa sexta-feira (3/8) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nota técnica na qual defendem a sacralização de animais para fins religiosos. Conforme destacam no documento, o sacrifício ritualístico de animais configura o direito constitucional ao exercício da religião livre de quaisquer formas de discriminação.

A nota técnica refere-se ao  Recurso Extraordinário 494.601/RS,  incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima semana. A matéria tem como mérito a constitucionalidade do Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul. Segundo a legislação local (Lei estadual 11.915/2003), é vedado causar sofrimento ou abusar de animais, considerando, entretanto – segundo alteração proposta pela Lei 12.131/2004 – que não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Nesse sentido, a PFDC se manifesta pelo desprovimento do RE 494.601/RS.

Liberdade religiosaConforme explicam os signatários da nota técnica, o sacrifício de animais representa um aspecto  essencial das religiões afrobrasileiras, e a proibição da prática nesse contexto significaria uma afronta ao direito de liberdade religiosa e incorreria, ainda, em discriminação a esse segmento religioso.

“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enfatiza a proteção a ser conferida aos direitos fundamentais relacionados à prática ritualística do sacrifício de animais pelas religiões afrobrasileiras”, aponta a instituição ao citar o princípio de laicidade, o dever do Estado de tratar com igualdade todas as manifestações religiosas e o direito fundamental de identidade cultural. De acordo com o texto, nas práticas religiosas em questão, há uma preocupação particular em evitar o sofrimento dos animais, cabendo a determinadas pessoas a tarefa do abate de forma a gerar o mínimo de sofrimento ao bicho.

No âmbito internacional, a nota apresenta experiências em torno do tema. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Corte Suprema entendeu, em 1993, que eram inconstitucionais atos municipais que proibiam o sacrifício de animais em rituais religiosos. Na Alemanha, em 2002, o Tribunal Constitucional Federal afirmou o direito de um açougueiro muçulmano ao abate de animais de modo ritual, com base na liberdade religiosa e profissional.

“A permissão a que as religiões afrobrasileiras realizem o sacrifício ritualístico de animais, da forma tradicional como é feito, é uma medida adequada, pois tem o condão de assegurar a prática religiosa; é uma medida necessária, pois não existe outro meio [...] que viabilize a prática religiosa; é uma media proporcional em sentido estrito, pois a sensibilidade  dos animais é razoavelmente preservada”, avaliam os procuradores.

Para acessar a íntegra da nota técnica, clique aqui.

Informativos

2018

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: