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PFDC defende sacrifício ritualístico de animais para fins religiosos

2018-08-03 20:04

Em nota técnica encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, procuradores destacam o direito à liberdade religiosa sem quaisquer tipos de discriminação

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg encaminharam nessa sexta-feira (3/8) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nota técnica na qual defendem a sacralização de animais para fins religiosos. Conforme destacam no documento, o sacrifício ritualístico de animais configura o direito constitucional ao exercício da religião livre de quaisquer formas de discriminação.

A nota técnica refere-se ao  Recurso Extraordinário 494.601/RS,  incluído na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da próxima semana. A matéria tem como mérito a constitucionalidade do Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul. Segundo a legislação local (Lei estadual 11.915/2003), é vedado causar sofrimento ou abusar de animais, considerando, entretanto – segundo alteração proposta pela Lei 12.131/2004 – que não se enquadra nesta vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. Nesse sentido, a PFDC se manifesta pelo desprovimento do RE 494.601/RS.

Liberdade religiosaConforme explicam os signatários da nota técnica, o sacrifício de animais representa um aspecto  essencial das religiões afrobrasileiras, e a proibição da prática nesse contexto significaria uma afronta ao direito de liberdade religiosa e incorreria, ainda, em discriminação a esse segmento religioso.

“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enfatiza a proteção a ser conferida aos direitos fundamentais relacionados à prática ritualística do sacrifício de animais pelas religiões afrobrasileiras”, aponta a instituição ao citar o princípio de laicidade, o dever do Estado de tratar com igualdade todas as manifestações religiosas e o direito fundamental de identidade cultural. De acordo com o texto, nas práticas religiosas em questão, há uma preocupação particular em evitar o sofrimento dos animais, cabendo a determinadas pessoas a tarefa do abate de forma a gerar o mínimo de sofrimento ao bicho.

No âmbito internacional, a nota apresenta experiências em torno do tema. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Corte Suprema entendeu, em 1993, que eram inconstitucionais atos municipais que proibiam o sacrifício de animais em rituais religiosos. Na Alemanha, em 2002, o Tribunal Constitucional Federal afirmou o direito de um açougueiro muçulmano ao abate de animais de modo ritual, com base na liberdade religiosa e profissional.

“A permissão a que as religiões afrobrasileiras realizem o sacrifício ritualístico de animais, da forma tradicional como é feito, é uma medida adequada, pois tem o condão de assegurar a prática religiosa; é uma medida necessária, pois não existe outro meio [...] que viabilize a prática religiosa; é uma media proporcional em sentido estrito, pois a sensibilidade  dos animais é razoavelmente preservada”, avaliam os procuradores.

Para acessar a íntegra da nota técnica, clique aqui.

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