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Para PFDC, decreto da governadora de Roraima que limita atendimento a migrantes é inconstitucional

2018-08-02 18:28

Em nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca a competência privativa da União para legislar sobre o tema e defende a revogação imediata do ato normativo

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (2/8), a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, definiu como inconstitucional o decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, no qual determina a atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes estaduais para regulamentar a oferta de serviços (como saúde e controle da fronteira) a imigrantes, incluindo os venezuelanos, frente ao fluxo migratório intensificado na região. 

Nota PúblicaDe acordo com a PFDC, a União tem a competência privativa de legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, não cabendo às unidades federativas estabelecer legislação própria acerca do tema. “Esse diploma legal tem como eixo central a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, e, como consequência, contempla extenso rol de direitos a serem assegurados a migrantes em condições de igualdade com os nacionais”, destaca a nota.

Além disso, esclarece o documento, o decreto segue na contramão das normas vigentes, citando a nova Lei de Migração, na medida em que promove discriminação e reforça, simbolicamente,  expressões de xenofobia verificadas no quotidiano daquele estado.

Ainda segundo a nota pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Roraima encaminhou uma recomendação à governadora solicitando a revogação imediata do decreto, com a advertência de que o ato normativo, caso produza efeitos, poderá concretizar a hipótese de improbidade administrativa.

Para acessar a íntegra da nota pública, clique aqui.

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