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Ato sobre os 39 anos da Lei da Anistia aponta fragilidades na garantia do direito à memória, verdade e reparação

2018-08-31 14:03

Em audiência pública, Procuradoria dos Direitos do Cidadão defende autonomia da Comissão de Anistia e a análise, pelo STF, dos recursos que questionam a Lei 6.683/1979

“Defendemos a autonomia da Comissão de Anistia, a soberania de suas decisões e a invalidade da Lei de Anistia em relação aos agentes da ditadura”, destacou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão adjunta e presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Eugênia Augusta Gonzaga, durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para marcar os 39 anos da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979).

Audiência pública - 39 anos da Lei de Anistia
*Imagem: Leonardo Prado/Secom/PGR

Durante o encontro, realizado na última terça-feira (28), Eugênia Gonzaga solicitou ao deputado Luiz Couto, presidente da CDHM, que encaminhe ao ministro Luiz Fux uma requisição pela inclusão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) dos recursos que questionam a validade da Lei 6.683. De acordo com a procuradora, o marco normativo já foi considerado inválido em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e, recentemente, pela morte do jornalista Vladimir Herzog.

O procurador da República Ivan Marx, que integra o Grupo de Trabalho Memória e Verdade da PFDC e a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, destacou as dificuldades no processo de investigação dos crimes praticados durante a ditadura e ressaltou que há mais de 30 ações penais sobre o tema barradas pelo Judiciário.

De acordo com os participantes, a Comissão de Anistia – criada em 2002 pela Lei nº 10.559 e vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – estaria sofrendo um processo de esvaziamento e, seus membros, perdendo a autonomia das decisões. Conforme relatos durante o diálogo, o atual ministro tem atuado de forma seletiva, negando pedidos de reparação já aprovados pela Comissão e justificando os indeferimentos com base nos despachos da Advocacia-Geral da União (AGU), em detrimento da legislação. Dados apresentados por Paulo Henrique Kuhn, presidente da Comissão da Anistia, apontam que atualmente 13.170 requerimentos estão pendentes de análise.

“É preciso resgatar mais que urgentemente as políticas de verdade, memória e justiça”, defendeu Virginius José Lianza da Franca, representante do Movimento pela Anistia na Paraíba. “Há uma ingerência, uma interferência e uma intervenção do Ministério da Justiça, que nega aquilo que a Comissão de Anistia fez. Não dá para aceitarmos isso”, complementou o presidente da Associação dos Metalúrgicos Anistiados do ABC.

Desafios
Para Irene Gomes, advogada do movimento Revolta dos Perdidos, o processo de resgate da verdade e da reparação dos danos passa obrigatoriamente pela legitimidade das provas orais quando não existem outras formas de registros, estratégia que representa retirar da invisibilidade os camponeses e sindicalistas vitimas do período ditatorial. “A gente fala de justiça de transição, a transição da ditadura para a democracia, mas tem que haver um direito que trate dessas delicadezas com justiça”, ponderou. “Para mim, a luta é uma só: nós lutamos por justiça”, afirmou Iara Xavier, representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, ao mencionar a morte de inúmeros indígenas e o silenciamento de suas vozes.

“A lei promulgada há 39 anos é uma conquista da cidadania. Mas é preciso lembrar que ela possui falhas, sendo que a principal foi a concessão da auto anistia por aqueles que torturaram, estupraram, assassinaram e ocultaram os restos mortais de tantos brasileiros e brasileiras em circunstância que acabou gerando um legado de impunidade e banalização de violações de direitos humanos”, ressaltou o deputado Luiz Couto.

Dimas Casemiro
No Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados (30 de agosto), definido em 2011 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e o Grupo de Trabalho Perus realizaram uma solenidade de entrega à família e sepultamento dos restos mortais do militante político Dimas Antônio Casemiro. A ossada do jovem foi identificada em fevereiro de 2018, quase 50 anos após ter sido torturado e morto pela ditadura militar, em 1971.

A identificação – em análise feita em conjunto com o Grupo de Trabalho Perus – foi realizada por um laboratório na Bósnia, para onde os restos mortais foram enviados em setembro de 2017. A cerimônia ocorreu no Cemitério Petronilo Gonçalves da Silva, no município de Votuporanga (SP), e contou com a participação de Fabiano Casemiro, filho de Dimas, e autoridades locais.

A data foi marcada, ainda, por uma palestra promovida pelo Núcleo dos Direitos Humanos do Centro Universitário de Votuporanga (UNIFEV). Além da procuradora Eugênia Augusta Gonzaga, estiveram presente os peritos do GT Perus – Samuel Ferreira, médico e coordenador científico; e Mariana Inglez, antropóloga responsável pelas análises post-mortem – que acompanharam a identificação de Dimas Casemiro.

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