Sections
You are here: Home Informativos Edições 2017 setembro PFDC pede à procuradora-geral que apresente ao STF ação pela inconstitucionalidade de lei que modificou a Empresa Brasil de Comunicação
Document Actions

PFDC pede à procuradora-geral que apresente ao STF ação pela inconstitucionalidade de lei que modificou a Empresa Brasil de Comunicação

2017-09-21 17:45

A Lei 13.417/2017 alterou a estrutura e funcionamento da EBC, ferindo o modelo de comunicação pública previsto na Constituição Federal de 1988

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quinta-feira (21/9) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação para que seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade da Lei Nº 13.417/2017.

A legislação promoveu modificações estruturais na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a partir da extinção do Conselho Curador da empresa, do fim do mandato de seu diretor-presidente e do controle do Conselho de Administração – agora diretamente vinculado ao Poder Executivo.

EBC

A lei é resultado de uma medida provisória proposta em setembro de 2016 com a argumentação de suposta “necessidade de agilizar decisões no âmbito da EBC, em observância ao princípio da eficiência”. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no entanto, as alterações implementadas não trouxeram melhorias no serviço público oferecido pela empresa pública – além de ter impactado diretamente sua autonomia e a possibilidade de atuar de forma independente do governo e do mercado.

“As inúmeras modificações na estrutura da EBC – notadamente a extinção do Conselho Curador e do mandato do diretor-presidente – bem demonstram a intenção de enfraquecer a autonomia na formulação da linha editorial e da programação da emissora, buscando, assim, torná-la mais vulnerável em face do mercado e, em especial, do Poder Executivo”, destaca o texto da representação, que é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, em conjunto com o Grupo de Trabalho Comunicação Social, da PFDC.

Graves retrocessos – A representação encaminhada à PGR destaca que as modificações impostas pela Lei Nº 13.417 resultarão em grave retrocesso social em matéria de direitos fundamentais – tanto na liberdade de expressão e de imprensa quanto no caráter democrático que deve existir no sistema público de comunicação social. 

Isso porque a EBC foi criada pela Lei Nº 11.652/2008 como expressão de um sistema de comunicação livre de interferência econômica ou governamental, conforme determina o artigo 223 da Constituição Federal e nos moldes adotados pelas principais democracias no mundo.

"A existência de um sistema de comunicação pública, não-governamental, no seio do Estado, tem por objetivo central assegurar a efetiva realização da liberdade de manifestação do pensamento, notadamente pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, além daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado. Com isso, busca-se realizar materialmente o disposto no artigo 220 da Constituição Federal, segundo o qual a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição", destaca o texto.

Acesse aqui a íntegra da representação.

Informativos

2019

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012


 

Personal tools

This site conforms to the following standards: