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Publicação da ONU com diretrizes para a observação de protestos sociais já está disponível

2017-10-11 10:18

Documento foi elaborado em parceria com a PFDC e visa assegurar o direito à liberdade de expressão e segurança aos observadores de direitos humanos

 

Já está disponível para download o guia “Diretrizes para a Observação de Manifestações e Protestos Sociais”. O documento foi elaborado pelo Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) e outras instituições de defesa dos direitos humanos de países da América do Sul, tendo como objetivo consolidar o reconhecimento universal do direito à manifestação, observação e monitoramento de ações coletivas.

De acordo com a publicação, o observador de direitos humanos tem papel fundamental na medida em que “contribui para o exercício livre, pleno e efetivo dos direitos essenciais que confluem no marco de qualquer forma de participação pública, outorgando maior segurança a aqueles que buscam a promoção dos direitos fundamentais”, dissuadindo com sua presença possíveis violações aos direitos humanos e garantindo, caso alguma violação aconteça, que as informações sobre tais atos sejam levadas ao conhecimento da opinião pública, das autoridades competentes e dos organismos de defesa de direitos humanos para que sejam investigadas.

Diretrizes para a Observação de Manifestações

O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Marlon Weichert participou do lançamento da publicação e explica que o guia representa uma importante ferramenta tanto para a segurança dos observadores quanto para a garantia de seus direitos à liberdade de expressão e manifestação. "As diretrizes são, sem dúvida, uma grande contribuição para a garantia dos direitos de manifestação e de protesto social. Além de trazerem uma consolidação de recomendações sobre o exercício democrático desses direitos, orientam instituições da sociedade civil e instituições estatais sobre como proceder na observação de reuniões públicas, de modo a prevenir e remediar violações aos direitos humanos", destaca o procurador.

O guia disponibiliza uma série de definições, normas internacionais sobre o direito às manifestações e protestos sociais, princípios e diretrizes para a observação de manifestações. “Estas diretrizes têm como premissa os deveres dos Estados de respeitar, proteger e promover os direitos humanos de todas as pessoas”, destaca o documento.

Entre os princípios para a observação de manifestações, o documento cita o respeito à lei e o conhecimento do ordenamento jurídico, a independência ante qualquer outro poder institucional, a imparcialidade e a precisão no informe reportado. O material apresenta, ainda, recomendações sobre procedimentos a serem seguidos antes, durante e depois da manifestação.

Para acessar a íntegra do documento, clique aqui.

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