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Procuradoria dos Direitos do Cidadão quer que STF declare inconstitucional emenda que cortou gastos sociais nos próximos 20 anos

2017-10-06 13:21

Conjunto de argumentos foi encaminhado à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que emitirá parecer na análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um conjunto de argumentos que procuram demonstrar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016. A medida instituiu, pelos próximos 20 anos, o corte em investimentos na área pública - afetando, especialmente, saúde, educação e segurança social. Seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade  já tramitam no Supremo Tribunal Federal pedindo o fim do corte de gastos.

A manifestação à PGR foi encaminhada ontem (5/10), data em que se comemora a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, os cortes de recursos públicos definidos pela chamada emenda do corte de gastos constituem verdadeiro desmonte dos direitos sociais implantados pela Constituição de 1988, colocando sob risco toda uma geração futura.

Inconstitucionalidade da EC 95

"Seus resultados sobre os direitos humanos são devastadores. O princípio da igualdade, só possível mediante forte investimento em políticas públicas que rompesse o quadro histórico de privilégios da sociedade brasileira, foi atingido no seu núcleo mais fundamental. As três principais políticas para fazer face às desigualdades econômicas e, consequentemente, ao desequilíbrio de oportunidades, estão comprometidas: assistência social, saúde e educação", destaca Deborah Duprat, procuradora federal dos Direitos do Cidadão.

O documento elaborado pela PFDC aponta que o orçamento da saúde apresenta queda de 17% em relação ao exercício anterior, enquanto o orçamento da educação foi reduzido em 15%, para as despesas de custeio, e em 40%, para as de investimentos. "É possível afirmar, sem medo de errar, que a EC 95 aprofunda a miséria, acentua as desigualdades sociais e não dá conta de preservar o conteúdo mínimo de direitos econômicos, sociais e culturais", diz o texto.

Impactos das políticas de austeridade - A EC 95 foi aprovada em dezembro de 2016 pelo presidente da República Michel Temer como parte do pacote de medidas econômicas para limitar as despesas primárias da União. No conjunto de argumentos encaminhados à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que a emenda fere todos os parâmetros internacionais relativos a medidas de austeridade e que, em situações de crise, como a que o Brasil passa, essas políticas acabam por exacerbar iniquidades estruturais.

O entendimento tem como base dados e estudos apresentados por instituições como o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI),  que apontam que as políticas de austeridade não somente geram custos sociais substanciais mas também aprofundam o desemprego - diminuindo a capacidade de indivíduos exercerem seus direitos humanos, e os Estados, a sua obrigação de proteger essas garantias.

"Essa diminuição na capacidade de proteger direitos humanos é particularmente verdadeira para os grupos mais vulneráveis e marginalizados da sociedade - incluindo mulheres, crianças, minorias, migrantes e pobres, que sofrem pelo decréscimo de acesso a trabalho e a programas sociais, além de verem reduzido o acesso a alimentação, moradia, água, cuidados médicos e outras necessidades básicas".

Constituição Cidadã - A Constituição Federal de 1988 trouxe, ao lado do princípio da igualdade material, um forte investimento em políticas públicas, de modo a possibilitar o combate à redução das desigualdades sociais.

"A Emenda Constitucional 95 modifica substancialmente o pacto constituinte e, com isso, o núcleo identitário da Constituição de 1988. Isso porque o ajuste fiscal será suportado pela parcela mais desfavorecida da sociedade brasileira, aprofundando o fosso da desigualdade e aumentando os bolsões de pobreza e miséria. Seus impactos, que já podem ser projetados imediatamente a partir da Lei Orçamentária de 2018, serão potencializados por conta de sua extensão temporal".

Projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2036, a população brasileira terá um crescimento de, pelo menos, 20 milhões de pessoas, com aumento significativo da população idosa, provavelmente o dobro da que se tem hoje - o que representa maior demanda por serviços de saúde. Diante desse quadro, a despesa per capita não será apenas congelada, mas sofrerá redução.

"Se atualmente o País carece de serviços públicos nessa área, que sofre de subfinanciamento crônico, imagine-se a situação caótica que se instalará com o referido incremento populacional, mas sem possibilidade de aumentar a disponibilidade de serviços, dadas as limitações orçamentárias impostas pela EC 95", questiona a PFDC.

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