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PFDC assina nota pública em defesa da política de classificação indicativa

2017-10-10 15:54

Manifesto lançado por mais de 50 instituições reafirma modelo de corregulação, focado na liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente

 

Quase 50 instituições públicas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e entidades ligadas à proteção dos direitos humanos – incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal – lançaram nesta segunda-feira (9/10) nota pública em defesa da manutenção da política brasileira de classificação indicativa de obras audiovisuais.

A manifestação contrapõe declarações feitas pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, onde criticou o Sistema de Classificação Indicativa no Brasil.

Classificação indicativa

De acordo com as entidades que assinam a nota, ao contrário do que o ministro afirmou, não há “uma repartição em Brasília para dizer a idade em que se pode assistir a novela e cinema no País”. O modelo de classificação vigente, regrado pela Portaria MJ nº 368/2014, opera segundo o princípio da corregulação, priorizando o processo de autoclassificação de conteúdos. Dessa forma, está majoritariamente nas mãos dos próprios produtores das obras audiovisuais a prática classificatória, cabendo à equipe da Coordenação de Classificação Indicativa, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, realizar o monitoramento do sistema.

“A efetividade desse modelo é evidenciada, em especial, pelos indicadores relativos à autoclassificação das séries e telenovelas, que apontam para pouquíssimos casos de divergência entre aquilo que as emissoras definem e a ação de supervisão exercida pelo Ministério. Esse contexto harmonioso que predomina entre as partes envolvidas nos procedimentos relativos à política é corroborado pela pesquisa 'Classificação Indicativa nos Tribunais: elementos jurídicos da política', produzida pela FGV Direito-SP, a qual registra um grau mínimo de litigiosidade em torno do sistema em vigor no país”, destaca o texto.

De acordo com a PFDC e as demais instituições que assinam o documento, o modelo brasileiro de Classificação Indicativa conta com o reconhecimento de autoridades como o Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão das Nações Unidas (ONU) e o Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), precisamente por estar alinhado aos padrões internacionais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no campo da comunicação de massa.

“A política de Classificação Indicativa é um dos raros exemplos de prática de corregulação efetiva no campo da mídia hoje em vigor no Brasil. Ela é bem sucedida ao dar vazão aos princípios constitucionais de preservação da liberdade de expressão, rechaço à censura e garantia dos direitos da criança e do adolescente”, reforça a nota pública

Acesse aqui a íntegra do documento.

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