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MPF sedia lançamento de relatório sobre Fundo Penitenciário Nacional e prevenção à tortura

2017-10-26 10:20

Documento foi produzido pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e analisa ameaças e potenciais do Funpen para a garantia dos direitos humanos no sistema prisional

 

A Procuradoria-Geral da República sediou nessa terça-feira (24) o lançamento do relatório temático "Funpen e Prevenção à Tortura: as ameaças e potenciais de um fundo bilionário na prevenção à tortura no Brasil". O documento foi elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e examina as mudanças legais no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e seu impacto na realidade prisional brasileira.

Relatório Mecanismo NacionalO relatório foi elaborado tendo como fundamento a edição de medidas provisórias editadas em 2016 pelo governo federal para alterar a Lei Complementar nº 79/1994 – que instituiu o Funpen – assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o descontingenciamento dos recursos do fundo. As medidas resultaram no maior descontingenciamento de recursos para políticas penais já realizado na história do país.

De acordo com o estudo, 1,12 bilhão de reais foram descontingenciados do Funpen no final de 2016, e repassados aos fundos penitenciários estaduais. Entretanto, aponta o documento, 99,83% desses recursos tiveram como destinação a construção de novos estabelecimentos penais e o aparelhamento de unidades já existentes – deixando de lado, por exemplo, o fomento em alternativas penais e políticas de assistência, consideradas essenciais para a prevenção à tortura nesses espaços de privação de liberdade.

“É inegável que a principal política a ser financiada pelo Funpen a partir do descontingenciamento será a massiva construção de penitenciárias, possivelmente sem licitação. Trata-se de um gigantesco investimento visando o aumento de vagas, independentemente das condições daquelas já existentes. Esta política se coloca na contramão das diretrizes nacionais e internacionais de desencarceramento e de tratamento em relação à superlotação e aos gravíssimos problemas do sistema prisional”, apontam os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura.

Unidades socioeducativas – O relatório também alerta sobre o uso de recursos do Fundo Nacional Penitenciário para o financiamento de unidades socioeducativas para adolescentes – contrariando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Utilizar esses recursos para a construção de unidades socioeducativas está na contramão do próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A redução da maioridade penal ou o aumento do tempo de internação trariam impactos desastrosos para o sistema penal brasileiro, conforme o próprio Ministério dos Direitos Humanos apontou em nota técnica publicada recentemente”, destacou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

O estudo elaborado pelo Mecanismo de Prevenção à Tortura também chama atenção para os problemas no modelo de gestão do Funpen, que é centrado exclusivamente no Departamento Penitenciário Nacional e não conta com um conselho gestor, tampouco realiza consulta à qualquer instância colegiada acerca da execução de suas verbas – um desenho excepcional dentre os fundos nacionais, mesmo entre os fundos penitenciários estaduais. “Essa é uma observação bastante importante, visto que a decisão acaba ficando, política e administrativamente, concentrada nas mãos de um único órgão”, ressaltou o coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Mário Bonságlia.

Recomendações – O relatório do MNPCT traz 47 recomendações, destinadas a diversos órgãos públicos, acerca da gestão e emprego das verbas do Funpen. Entre as proposições, está a readequação nos termos de adesão celebrados entre estados, Distrito Federal e União, garantindo que o investimento proporcionado pelo Funpen tenha como eixo central a prevenção à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Acesse aqui a íntegra do documento.

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