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Câmaras e PFDC querem inconstitucionalidade da lei que transferiu à justiça militar julgamento de crimes contra civis

2017-10-30 10:59

Uma representação foi encaminhada à procuradora-geral da República. O pedido é para que a PGR ingresse no Supremo Tribunal Federal para anulação da Lei Nº13.491/2017

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), em conjunto com a Câmara Criminal (2ª CCR/MPF) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ªCCR/MPF), encaminhou na sexta-feira (27/10) representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017, publicada no último dia 13 de outubro.

A legislação alterou o art. 9° do Código Penal Militar, permitindo que os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares, quando em atividade operacional, passem a ser julgados pela Justiça Militar. A medida estabelece o foro diferenciado para membros das Forças Armadas - Exército, Aeronáutica e Marinha - durante operações de Garantia da Lei e da Ordem, como as que estão sendo realizadas em comunidades do Rio de Janeiro.

Justiça militar
 
Para a PFDC e as Câmaras de Coordenação do MPF, a Lei 13.491/2017 contraria preceitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira, além de violar diversos tratados internacionais e ir na contramão da jurisprudência que se desenvolveu a respeito do tema.

Na representação encaminhada à procuradora-geral da República, os órgãos destacam que a Constituição Federal, em seu art. 124, estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares, mas que o o alcance da lei para a definição desses crimes não é irrestrito, "sob pena de desbordar as balizas constitucionais sobre a matéria".

O texto esclarece que a competência do tribunal do júri para o julgamento de crimes cometidos por militares foi alçada ao status de direito fundamental pela Constituição de 1988 - e somente pode ser excepcionada pelo próprio texto constitucional, e não por legislação ordinária, como ocorre com a Lei 13.491/2017.

"A Lei 9.299/1996 já dispôs em seu art. 1º que a competência para julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil seria da justiça comum, especificamente do tribunal do júri, tendo em vista que esse delito não ostenta natureza tipicamente militar", aponta o documento.

Desrespeito ao princípio da isonomia - Na representação, os subprocuradores gerais da República Deborah Duprat, Luiza Frischeisen e Mário Bonsaglia também destacam que em 2004 foi editada emenda constitucional para determinar que, no caso dos estados, os militares acusados de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis fossem julgados pelo tribunal do júri.

"Ora, havendo disposição constitucional específica quanto aos militares estaduais, fica evidente que a Lei 13.491/2017 privilegia somente os militares das Forças Armadas. Nesses casos, os militares federais serão julgados por seus pares, e não no tribunal do júri, em contrariedade ao princípio da isonomia".

O pedido para apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017 relembra ainda que o PLC 44/2016 - que deu origem à referida legislação - previa, inicialmente, a criação de um foro especial temporário para julgamento de militares. Entretanto, o próprio presidente da República vetou esse dispositivo, por compreender que a norma ofenderia a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.

Descumprimento de tratados internacionais - A interpretação restritiva à competência da jurisdição militar já foi enfrentada pela Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos - todos de acordo em que deve vigorar, na matéria, o "princípio da especialidade", que é aquele que atribui "jurisdição militar aos crimes cometidos em relação com a função militar, o que a limita a crimes militares cometidos por elementos das forças armadas".

A Corte Interamericana de Direitos Humanos também já se pronunciou divesas vezes acerca do alargamento inapropriado e indevido da competência da justiça militar - tendo, inclusive, condenado o Estado brasileiro por essa prática, notadamente no caso Gomes Lund.

Preocupados com a edição da Lei 13.491/201, recentemente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicaram nota no qual reafirmam ao Estado Brasileiro os vários compromissos internacionais assumidos, nos quais se garante o direito das pessoas a serem julgadas por tribunais competentes, imparciais e independentes.

Acesse aqui a íntegra da representação assinada pela PFDC, a 2ª CCR e a 7ªCCR.

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