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Videoconferência destaca atuação internacional do Brasil na defesa dos direitos humanos

2017-11-17 17:27

Reunião promovida pela PFDC - integrante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa - dá continuidade ao diálogo entre especialistas, organizações da sociedade civil e poder público

 

Foi realizada nessa quinta-feira (16/11) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, mais uma videoconferência entre especialistas e organizações da sociedade civil para debater com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) a atuação internacional do Brasil na área dos direitos humanos.

Videoconferência CBDHPE - 16/11/2017Os participantes questionaram, no início da reunião, como o Estado brasileiro está se organizando para implementar e monitorar as recomendações feitas pelos Estados membros das Nações Unidas (ONU) durante o processo de Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo por meio do qual são avaliadas as ações de garantia de direitos humanos nos países que compõem a ONU.

Maria Angélica Iguaracema e Aydil Bezerra, da Assessoria Internacional do Ministério dos Direitos Humanos, explicaram que ainda não está definida a forma de como implementar as recomendações, mas que o MDH pretende criar um grupo de trabalho interministerial para discutir com os gestores e órgãos competentes as melhores estrategias. Nesse sentido, destacaram a possibilidade de construção de uma plataforma virtual que teria como objetivo se tornar um observatório das práticas em curso, de modo a dar transparência e possibilitar a participação da sociedade civil no monitoramento das ações.
 
O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto Marlon Weichert questionou Fabiana Muniz, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), quanto ao posicionamento frente às recomendações associadas à ampliação das competências da Justiça Militar. Fabiana explicou que ainda não há um posicionamento definido, uma vez que o MRE ainda aguarda documentos já solicitados aos órgãos competentes para que possam subsidiar a decisão.
 
O procurador lembrou que em outubro a PFDC – em conjunto com a Câmara Criminal (2ª CCR/MPF) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ªCCR/MPF) – encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja apresentado ao Supremo Tribunal Federal pedido de inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017, que altera o art. 9° do Código Penal Militar, permitindo que os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por militares, quando em atividade operacional, passem a ser julgados pela Justiça Militar. Para a PFDC e as Câmaras de Coordenação do MPF, a Lei 13.491/2017 contraria preceitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira, além de violar diversos tratados internacionais e ir na contramão da jurisprudência que se desenvolveu a respeito do tema.

Outro ponto de debate foi a participação do Brasil na 36ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Fabiana Muniz explicou que a delegação brasileira participou ativamente da negociação de cinco resoluções, que abordam projetos relacionados à educação em direitos humanos; transversalização das questões de gênero; saúde mental; mecanismos de monitoramento da implementação das recomendações de direitos humanos; e cooperação técnica entre os países. Sobre os mecanismos de monitoramento, Fabiana disse que o Brasil está trabalhando em parceria com o Paraguai, que já possui um sistema implantado.
 
Quanto à questões relacionadas ao tema dos direitos humanos e empresas, Marlon Weichert questionou a representante do MRE sobre a participação do Brasil na 3ª Sessão do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos em relação a Direitos Humanos (IGWG). Nesse sentido, o procurador sinalizou a importância de abrir o debate com a sociedade civil e defendeu um amplo processo de diálogo como estrategia de legitimar as ações nessa área.

Relatorias especiais - Os participantes também questionaram quanto à visita, ao Brasil, de relatores especiais em 2018. A expectativa é que o país receba relatorias especiais ligadas ao tema da dívida externa, da liberdade de associação, do tráfico de pessoas e da saúde, em datas que ainda serão confirmadas pelo MRE.

Uma nova videoconferência ocorrerá no primeiro trimestre de 2018, em data próxima à realização da 37º sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

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